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21 de novembro de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Art. 6 do Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Art. 6º O Govêrno Federal se responsabiliza pelo pagamento dos serviços dos títulos estaduais, municipais, inclusive os do Instituto de Café do Estado de São Paulo e do Banco do Estado de São Paulo, cujos portadores tenham optado pelo "Plano B".

Andamento do Processo n. 0014217-42.2012.403.6100 - 14/07/2016 do TRF-3

0014217-42.2012.403.6100 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO (SP104554 - SERGIO BRAGATTE E SP063592 - ANTONIO MIRANDA GABRIELLI) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1266 - GLADYS ASSUMPCAO) X

Pg. 109. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

Baixo os autos emdiligência.Manifestem-se as partes acerca de legitimidade passiva da União no que concerne ao processamento dos títulos discutidos, tendo emvista que no caso estes estão regidos pelo

Andamento do Processo n. 0021584-49.2014.403.6100 - 08/04/2016 do TRF-3

0021584-49.2014.403.6100 - APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA (SP272615 - CESAR SOUSA BOTELHO E SP152476 - LILIAN COQUI) X UNIÃO FEDERAL Trata-se de ação de rito ordinário, objetivando provimento

Pg. 181. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2016

encerrado inadvertidamente, semremessa às instâncias superiores e semcomunicação à autora, tudo a confirmar a ilegalidade e arbitrariedade do procedimento assumido pela Secretaria do Tesouro

Andamento do Processo n. 0008845-71.2008.4.02.5101 - Apelacao Civel - 16/11/2015 do TRF-2

IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01.008845-0 Nº CNJ : 0008845-71.2008.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : ALEXANDRO MARCEL ADVOGADO : MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA E

Pg. 160. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2015

REIS FRIEDE DES. FED. VICE-PRESIDENTE IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01.008845-0 Nº CNJ : 0008845-71.2008.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : ALEXANDRO MARCEL ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0002513-95.2013.403.6100 - 29/10/2015 do TRF-3

0002513-95.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP129673 - HEROI JO O PAULO VICENTE E SP215219B -ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO) X LILIAN APARECIDA SILVA (Proc. 2205 - JULIANA BASTOS

Pg. 162. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2015

Vistos.Trata-se de ação monitória na qual o autor pleiteia pelo recebimento do título da dívida pública n. B1255 e B8833 (Municipality of Pará) emitido em1906, pelo Município de Belémdo Pará, cujo

Pg. 239. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2013

/cgt/abn IV - APELACAO CIVEL 2011.51.01.002718-6 Nº CNJ :0002718-15.2011.4.02.5101 RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM APELANTE :YOKOYAMA BANK BUSINESS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTRO

Pg. 354. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2012

aplicam-se ao empréstimo emitido em líbras pela Prefeitura de Belo Horizonte, em 1905. Art. 3º O Govêrno Federal resgatará à vista, a partir de 1 de janeiro de 1944, os cupões constantes do anexo

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