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23 de novembro de 2017
Artigo 5 do Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Art. 5 do Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Art. 5º No caso dos empréstimos incluídos no "Plano A" a responsabilidade é do, devedor original, sendo pelo órgão competente asseguradas as cambiais, mediante prévio depósito a ser feito, em moeda nacional, pelos respectivos devedores.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674321 RS 2014/0307665-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.321 - RS (2014/0307665-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : ATWORLD CORPORATE IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA ADVOGADOS : AMELIO DIVINO MARIANO - GO009438 ELIAS MERHI E OUTRO(S) - GO023140 RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais i...

Andamento do Processo n. 2014/0307665-0 - Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(3182) RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.321 - RS (2014/0307665-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : ATWORLD CORPORATE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS : AMELIO

Pg. 2511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

captar recursos financeiros para realização de obras de saneamento e embelezamento urbano, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei n.º 1.101/1903, verbis: Fica o prefeito autorizado a realizar, no paiz

Pg. 351. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/11/2016

Como causa de pedir, alega ser detentora de apólice de dívida pública externa, emitida em libras esterlinas pelo Estado do Rio de Janeiro, no ano de 1927, sobre a qual incide o plano 'A' previsto no

Andamento do Processo n. 0511660-23.2004.4.02.5101 - 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 06/04/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0511660-23.2004.4.02.5101 Número antigo: 2004.51.01.511660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 595. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2016

APELANTE: YOKOYAMA BANK BUSINESS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA APELANTE: JOHANN RICHARD EITEL APELANTE: NATALIA BARBOSA EITEL APELANTE: ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA APELANTE: AMBIENTE RIO 212 PARTICIPACOES

Andamento do Processo n. 0002513-95.2013.403.6100 - 29/10/2015 do TRF-3

0002513-95.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP129673 - HEROI JO O PAULO VICENTE E SP215219B -ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO) X LILIAN APARECIDA SILVA (Proc. 2205 - JULIANA BASTOS

Pg. 162. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2015

Vistos.Trata-se de ação monitória na qual o autor pleiteia pelo recebimento do título da dívida pública n. B1255 e B8833 (Municipality of Pará) emitido em1906, pelo Município de Belémdo Pará, cujo

Pg. 354. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2012

aplicam-se ao empréstimo emitido em líbras pela Prefeitura de Belo Horizonte, em 1905. Art. 3º O Govêrno Federal resgatará à vista, a partir de 1 de janeiro de 1944, os cupões constantes do anexo

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