Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Art. 5º No caso dos empréstimos incluídos no "Plano A" a responsabilidade é do, devedor original, sendo pelo órgão competente asseguradas as cambiais, mediante prévio depósito a ser feito, em moeda nacional, pelos respectivos devedores.
captar recursos financeiros para realização de obras de saneamento e embelezamento urbano, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei n.º 1.101/1903, verbis: Fica o prefeito autorizado a realizar, no paiz…
Como causa de pedir, alega ser detentora de apólice de dívida pública externa, emitida em libras esterlinas pelo Estado do Rio de Janeiro, no ano de 1927, sobre a qual incide o plano 'A' previsto no…
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0511660-23.2004.4.02.5101 Número antigo: 2004.51.01.511660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…
APELANTE: YOKOYAMA BANK BUSINESS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA APELANTE: JOHANN RICHARD EITEL APELANTE: NATALIA BARBOSA EITEL APELANTE: ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA APELANTE: AMBIENTE RIO 212 PARTICIPACOES…
0002513-95.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP129673 - HEROI JO O PAULO VICENTE E SP215219B -ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO) X LILIAN APARECIDA SILVA (Proc. 2205 - JULIANA BASTOS…
Vistos.Trata-se de ação monitória na qual o autor pleiteia pelo recebimento do título da dívida pública n. B1255 e B8833 (Municipality of Pará) emitido em1906, pelo Município de Belémdo Pará, cujo…
aplicam-se ao empréstimo emitido em líbras pela Prefeitura de Belo Horizonte, em 1905. Art. 3º O Govêrno Federal resgatará à vista, a partir de 1 de janeiro de 1944, os cupões constantes do anexo…