Art. 5 do Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Art. 5º No caso dos empréstimos incluídos no "Plano A" a responsabilidade é do, devedor original, sendo pelo órgão competente asseguradas as cambiais, mediante prévio depósito a ser feito, em moeda nacional, pelos respectivos devedores.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1674321 RS 2014/0307665-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.321 - RS (2014/0307665-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : ATWORLD CORPORATE IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA ADVOGADOS : AMELIO DIVINO …

Andamento do Processo n. 2014/0307665-0 - Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(3182) RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.321 - RS (2014/0307665-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : ATWORLD CORPORATE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS : AMELIO…

Página 2511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2017

captar recursos financeiros para realização de obras de saneamento e embelezamento urbano, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei n.º 1.101/1903, verbis: Fica o prefeito autorizado a realizar, no paiz…

Página 351 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Novembro de 2016

Como causa de pedir, alega ser detentora de apólice de dívida pública externa, emitida em libras esterlinas pelo Estado do Rio de Janeiro, no ano de 1927, sobre a qual incide o plano 'A' previsto no…

Andamento do Processo n. 0511660-23.2004.4.02.5101 - 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 06/04/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0511660-23.2004.4.02.5101 Número antigo: 2004.51.01.511660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 595 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Abril de 2016

APELANTE: YOKOYAMA BANK BUSINESS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA APELANTE: JOHANN RICHARD EITEL APELANTE: NATALIA BARBOSA EITEL APELANTE: ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA APELANTE: AMBIENTE RIO 212 PARTICIPACOES…

Andamento do Processo n. 0002513-95.2013.403.6100 - 29/10/2015 do TRF-3

0002513-95.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP129673 - HEROI JO O PAULO VICENTE E SP215219B -ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO) X LILIAN APARECIDA SILVA (Proc. 2205 - JULIANA BASTOS…

Página 162 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2015

Vistos.Trata-se de ação monitória na qual o autor pleiteia pelo recebimento do título da dívida pública n. B1255 e B8833 (Municipality of Pará) emitido em1906, pelo Município de Belémdo Pará, cujo…

Página 354 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2012

aplicam-se ao empréstimo emitido em líbras pela Prefeitura de Belo Horizonte, em 1905. Art. 3º O Govêrno Federal resgatará à vista, a partir de 1 de janeiro de 1944, os cupões constantes do anexo…
Termo/Assunto relacionado