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18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Art. 4, § 1 do Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Art. 4º O prazo concedido aos portadores de títulos para exercerem a opção a que se refere o art. 1º dêste decreto-lei será de doze (12) meses, contados a parti de 1 de janeiro e a terminar em 31 de dezembro de 1944, podendo o ministro de Estado dos Negócios da Fazenda autorizar a sua prorrogação.

§ 1º Aos portadores que exercerem, dentro do prazo concedido, a opção a que se refere o art. 1º, serão garantidas as vantagens e o pagamento dos juros vencidos, a partir de 1 de janeiro de 1944, na base do plano escolhido.

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