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25 de novembro de 2017
Artigo 4 do Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Art. 4 do Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Art. 4º O prazo concedido aos portadores de títulos para exercerem a opção a que se refere o art. 1º dêste decreto-lei será de doze (12) meses, contados a parti de 1 de janeiro e a terminar em 31 de dezembro de 1944, podendo o ministro de Estado dos Negócios da Fazenda autorizar a sua prorrogação.

§ 1º Aos portadores que exercerem, dentro do prazo concedido, a opção a que se refere o art. 1º, serão garantidas as vantagens e o pagamento dos juros vencidos, a partir de 1 de janeiro de 1944, na base do plano escolhido.

§ 2º Se decorrido o prazo estabelecido neste artigo o portador não houver exercido a opção, será automàticamente incluído no "Plano A", sendo-lhe assegurado o direito de percepção dos juros vencidos, a contar da data a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º Aos portadores que não hajam exercido o direito de opção por motivos independentes de sua vontade e que tenham apresentado prova bastante ao respectivo agente pagador poderá ser concedido um prazo suplementar pelo ministro de Estado dos Negócios da Fazenda.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674321 RS 2014/0307665-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.321 - RS (2014/0307665-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : ATWORLD CORPORATE IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA ADVOGADOS : AMELIO DIVINO MARIANO - GO009438 ELIAS MERHI E OUTRO(S) - GO023140 RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais i...

Andamento do Processo n. 2014/0307665-0 - Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(3182) RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.321 - RS (2014/0307665-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : ATWORLD CORPORATE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS : AMELIO

Pg. 2511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

captar recursos financeiros para realização de obras de saneamento e embelezamento urbano, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei n.º 1.101/1903, verbis: Fica o prefeito autorizado a realizar, no paiz

Andamento do Processo n. 0014217-42.2012.403.6100 - 14/07/2016 do TRF-3

0014217-42.2012.403.6100 - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO (SP104554 - SERGIO BRAGATTE E SP063592 - ANTONIO MIRANDA GABRIELLI) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1266 - GLADYS ASSUMPCAO) X

Pg. 109. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

Baixo os autos emdiligência.Manifestem-se as partes acerca de legitimidade passiva da União no que concerne ao processamento dos títulos discutidos, tendo emvista que no caso estes estão regidos pelo

Andamento do Processo n. 0021584-49.2014.403.6100 - 08/04/2016 do TRF-3

0021584-49.2014.403.6100 - APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA (SP272615 - CESAR SOUSA BOTELHO E SP152476 - LILIAN COQUI) X UNIÃO FEDERAL Trata-se de ação de rito ordinário, objetivando provimento

Pg. 181. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2016

encerrado inadvertidamente, semremessa às instâncias superiores e semcomunicação à autora, tudo a confirmar a ilegalidade e arbitrariedade do procedimento assumido pela Secretaria do Tesouro

Andamento do Processo n. 0002513-95.2013.403.6100 - 29/10/2015 do TRF-3

0002513-95.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP129673 - HEROI JO O PAULO VICENTE E SP215219B -ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO) X LILIAN APARECIDA SILVA (Proc. 2205 - JULIANA BASTOS

Pg. 162. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2015

Vistos.Trata-se de ação monitória na qual o autor pleiteia pelo recebimento do título da dívida pública n. B1255 e B8833 (Municipality of Pará) emitido em1906, pelo Município de Belémdo Pará, cujo

Pg. 354. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2012

aplicam-se ao empréstimo emitido em líbras pela Prefeitura de Belo Horizonte, em 1905. Art. 3º O Govêrno Federal resgatará à vista, a partir de 1 de janeiro de 1944, os cupões constantes do anexo

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