Decreto Lei 5213/43

Decreto Lei nº 5.213 de 21 de Janeiro de 1943

Dispõe sôbre a concessão de ajuda de custo, transporte, diárias e gratificação de representação a militares em missão ou a serviço no estrangeiro e dá outras providências.

Decreto-lei nº 5.213, de 21 de janeiro de 1943.

Modifica o art. 16 da lei sobre a organização e proteção da família.

Página 215 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2008

ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo da 2ª VARA JUDICIAL, processam-se os autos de AÇÃO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 38539 MT

FILHO MENOR; POSSE E GUARDA. DECRETO-LEI N. 5.213 , DE 1943. MATÉRIA DE FATO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 38539 MT

FILHO MENOR; POSSE E GUARDA. DECRETO-LEI N. 5.213 , DE 1943. MATÉRIA DE FATO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 25951

POSSE DE MENOR, FILHA NATURAL RECONHECIDA. O ART. 360 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECIA A REGRA DE QUE O FILHO RECONHECIDO, ENQUANTO MENOR, FICARIA SOB O PODER DO PROGENITOR, QUE O RECONHECEU, E, SE AMBOS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 26673 BA

AS CONDIÇÕES DA LEI NÃO ASSEGURAM, DE MODO ABSOLUTO, AO PAI SENDO O FILHO RECONHECIDO OU ILEGITIMO, NA FALTA DESSE RECONHECIMENTO, A POSSE E GUARDA DO MENOR. INTERESSE DO MENOR (ART. 1. DO DEC.LEI …

Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941.

Dispõe sobre a organização e proteção da família…
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