Decreto Lei 5187/43

Decreto Lei nº 5.187 de 13 de Janeiro de 1943

Modifica o decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942 e o decreto-lei n. 5.275, de 24 de fevereiro de 1943
Tadeu Rafael, Advogado
há 3 meses

Da inalienabilidade do usufruto

filhos brasileiros, e de metade, se não os tiver (Dec.-Lei n. 3.200/41, art. 17, alterado pelo Dec.-Lei n. 5.187/43). No... fundamental à propriedade, cláusula pétrea em nossa Lei maior. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1037481-72.2009.8.13.0439 MG - MINAS GERAIS 1037481-72.2009.8.13.0439

-01839 ART-01845 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL-003200 ANO-1941 ART-00017 REDAÇÃO DADA PELO DEL-5187/1943 DECRETO-LEI... LEG-FED DEL-005187 ANO-1943 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-001839 ANO-1907 …
Aimee Casseb, Estudante
há 3 anos

Direito de Sucessão dos Herdeiros Necessários

Introdução Este trabalho visa apresentar um panorama geral acerca do Direito Sucessório daqueles qualificados como herdeiros necessários no ordenamento jurídico atual. Trata-se de pesquisa científica…

Decreto-lei nº 5.187, de 13 de janeiro de 1943.

Modifica o art. 17 da lei sobre a organizarão e proteção da família…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 209706 SP 1999/0029965-5

Recurso Especial. Usufruto vidual. Extensão. Viúvo casado em regime de separação de bens. Inventário processado em conjunto com os bens deixados pela 1ª esposa, pré-morta. I - O usufruto vidual é …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 209706 SP 1999/0029965-5

Recurso Especial. Usufruto vidual. Extensão. Viúvo casado em regime de separação de bens. Inventário processado em conjunto com os bens deixados pela 1ª esposa, pré-morta. I - O usufruto vidual é …
Termo/Assunto relacionado