Art. 2 do Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Art. 2º O Govêrno Federal resgatará à vista, a partir de 1 de janeiro de 1944, os títulos dos empréstimos incluídos no anexo número três (3) na base de doze por cento (12%) do seu valor nominal, contra sua entrega aos agentes pagadores, considerando-se cancelados todos os cupões vencidos e a vencer relativos a tais títulos.
Parágrafo único. As condições a que se refere o presente artigo aplicam-se ao empréstimo emitido em líbras pela Prefeitura de Belo Horizonte, em 1905.

Andamento do Processo n. 2009.34.00.010061-0 - Apelação Cível - 12/11/2018 do TRF-1

da dívida externa emitidos pelos Estados e Prefeituras em líbras e em dólares, com base nos arts. 2º e 13, do Decreto-lei... 6.019/1943, são de resgate exclusivamente feito no exterior por meio …

Página 643 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Novembro de 2018

pelos Estados e Prefeituras em libras e em dólares, com base nos arts. 2º e 13, do Decreto-lei 6.019/1943, são de resgate... mediante compensação (vedação do art. 74, caput e §12, II, "c", da Lei

Página 246 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2018

13.105/2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016". Referida decisão, oriunda da mencionada Corte Superior, teve o condão de, alémdefinir a data de início de vigência do novo estatuto…

Página 249 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2018

ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A) : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS…

Página 82 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Maio de 2017

Vistos etc.PLASMA PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, promove a presente ação sob o procedimento comumemface da UNIÃO FEDERAL, alegando, emsíntese, que é credora da ré, conforme…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00157121020014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 24/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015712-10.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.015712-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO…

Página 353 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Novembro de 2016

(AC 00076185920134013400 0007618-59.2013.4.01.3400 , DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:29/04/2016 PAGINA:.) De todo modo, ainda que não incidisse a…

Andamento do Processo n. 2011/0277576-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2016 do STJ

(2691) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 85.085 - DF (2011/0277576-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TRANSPEV - PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO : MÔNICA AUGUSTA…

Página 1590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2016

infringente. 2. Acaso ainda válidos, os títulos da dívida externa emitidos pelos Estados e Prefeituras em libras e em dólares, com base nos arts. 2º e 13, do Decreto-lei nº 6.019/1943, são de resgate…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50351839020134047000 PR 5035183-90.2013.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035183-90.2013.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP : PORTO SEGURO CLINICA E PENSAO PROTEGIDA LTDA ADVOGADO :…
Termo/Assunto relacionado