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21 de novembro de 2017
Artigo 2 do Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Art. 2 do Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Art. 2º O Govêrno Federal resgatará à vista, a partir de 1 de janeiro de 1944, os títulos dos empréstimos incluídos no anexo número três (3) na base de doze por cento (12%) do seu valor nominal, contra sua entrega aos agentes pagadores, considerando-se cancelados todos os cupões vencidos e a vencer relativos a tais títulos.

Parágrafo único. As condições a que se refere o presente artigo aplicam-se ao empréstimo emitido em líbras pela Prefeitura de Belo Horizonte, em 1905.

Pg. 82. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2017

Vistos etc.PLASMA PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, promove a presente ação sob o procedimento comumemface da UNIÃO FEDERAL, alegando, emsíntese, que é credora da ré, conforme

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 157121020014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 24/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015712-10.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.015712-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO

Pg. 353. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/11/2016

(AC 00076185920134013400 0007618-59.2013.4.01.3400 , DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:29/04/2016 PAGINA:.) De todo modo, ainda que não incidisse a

Andamento do Processo n. 2011/0277576-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2016 do STJ

(2691) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 85.085 - DF (2011/0277576-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TRANSPEV - PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO : MÔNICA AUGUSTA

Pg. 1590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2016

infringente. 2. Acaso ainda válidos, os títulos da dívida externa emitidos pelos Estados e Prefeituras em libras e em dólares, com base nos arts. 2º e 13, do Decreto-lei nº 6.019/1943, são de resgate

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50351839020134047000 PR 5035183-90.2013.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035183-90.2013.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP : PORTO SEGURO CLINICA E PENSAO PROTEGIDA LTDA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0018674-49.2014.403.6100 - 29/09/2015 do TRF-3

0018674-49.2014.403.6100 - APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA (SP272615 - CESAR SOUSA BOTELHO E SP152476 - LILIAN COQUI) X UNIÃO FEDERAL Vistos etc.Trata-se de Ação Ordinária, emque pleiteia a parte

Pg. 29. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2015

títulos para pagamento de tributos devidos por empresas vinculadas, aliada às suspeitas de fraudes levantadas pela ré, ensejaram indeferimento sumário de requerimentos protocolados pela

Pg. 1886. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/06/2015

Publique-se e intimem-se. Brasília, 1º de junho de 2015. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA RELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 002118342.2012.4.01.0000/DF (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR

Pg. 1891. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/06/2015

Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma em 04.10.2012: ... 2. Acaso ainda válidos, os títulos da dívida externa emitidos pelos Estados e Prefeituras em libras e em dólares, com base nos arts. 2º e 13,

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