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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 1 do Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Art. 1, § 4 do Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1944, o pagamento dos juros e da amortização dos títulos dos empréstimos externos realizados em líbras a dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo, será feito de acôrdo com um dos Planos A ou B anexos, à opção dos portadores de títulos.

§ 4º É facultado aos portadores de títulos do Empréstimo, em líbras, Distrito Federal - 5%, exercerem o direito de opção de que trata o presente decreto-lei, garantindo-se-lhes as vantagens concedidas a empréstimos equivalentes.

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1459182 DF 2013/0370676-3

) contrariedade aos arts. 1º , § 4º , do Decreto-Lei n. 6.019 /1943 e 6º da Lei n. 10.179 /2001 pois não teria sido..., mas tão somente documentos informais feitos pelo próprio" (e-STJ fl. 518), (c) contrariedade aos arts. 1º , § 4º , do Decreto...-Lei n. 6.019 /1943 e 6º da Lei n. 10.179 /2001 pois não teria sido reco...

Andamento do Processo n. 2013/0370676-3 - Tutprv / Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

(5484) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.459.182 - DF (2013/0370676-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : FERNANDO MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS : RICARDO JOSÉ ALVES E

Pg. 5184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

O pedido foi julgado procedente por sentença mantida na íntegra pelo acórdão recorrido, nos termos da ementa acima transcrita. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 510/526), a requerente alega:

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