Art. 1, § 4 do Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1944, o pagamento dos juros e da amortização dos títulos dos empréstimos externos realizados em líbras a dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo, será feito de acôrdo com um dos Planos A ou B anexos, à opção dos portadores de títulos.
§ 4º É facultado aos portadores de títulos do Empréstimo, em líbras, Distrito Federal - 5%, exercerem o direito de opção de que trata o presente decreto-lei, garantindo-se-lhes as vantagens concedidas a empréstimos equivalentes.

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1459182 DF 2013/0370676-3

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.459.182 - DF (2013/0370676-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : FERNANDO MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS : RICARDO JOSÉ ALVES E OUTRO(S) …

Andamento do Processo n. 2013/0370676-3 - Tutprv / Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

(5484) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.459.182 - DF (2013/0370676-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : FERNANDO MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS : RICARDO JOSÉ ALVES E…

Página 5184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2016

O pedido foi julgado procedente por sentença mantida na íntegra pelo acórdão recorrido, nos termos da ementa acima transcrita. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 510/526), a requerente alega:…
Termo/Assunto relacionado