Art. 9 do Decreto Lei 9295/46

Decreto Lei nº 9.295 de 27 de Maio de 1946

Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
Art. 9º - Os Conselhos Regionais de Contabilidade serão organizados nos moldes do Conselho Federal, cabendo a êste fixar-lhes o número de componentes, determinando a forma da eleição local para sua composição, inclusive do respectivo Presidente.
Parágrafo único - O Conselho promoverá a instalação, nos Estados, nos Territórios e nos Municípios dos Órgãos julgados necessários, podendo estender-se a mais de um Estado a ação de qualquer dêles.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50165257220144047100 RS 5016525-72.2014.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5016525-72.2014.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50165257220144047100 RS 5016525-72.2014.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016525-72.2014.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: SALEZIO DAGOSTIM…

Lei no 570, de 22 de dezembro de 1948.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.295 , de 27 de maio de 1946, que criou o conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2003

GRUPO I Classe I - RECURSOS - Relator, Ministro Adylson Motta TC-008.884/2002-7 Natureza: Pedidos de Reexame (Relatório de Levantamento de Auditoria) Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales…

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2006

LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo úni- 0,007443 23.886 co, art. 22 da LRF) - % FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TSE ¹ Valores referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos à contribuição…

Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2004

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE RESOLUÇÃO Nº 1.009, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004 Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas…

Página 154 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2005

ATO Nº 319, DE DE 21 DEZEMBRO DE 2005 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve, Art. 1º. Fixar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 5735 DF

CONTABILISTAS. CONSELHO DE CONTABILIDADE. REPRESENTAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS OU SINDICATOS, E NÃO APENAS DESTES. DECRETO-LEI N. 9.295 , DE 27 DE MAIO DE 1956, ARTIGO- 4 , 'B' E ARTIGO 9. …
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