Art. 17 do Decreto Lei 8127/45

Decreto Lei nº 8.127 de 24 de Outubro de 1945

Altera e dá nova redação ao Decreto-lei nº 7.449, de 9 de abril de 1945, que dispõe sôbre a organização da vida rural.
Art. 17. As associações rurais, reconhecidas nos têrmos dêste Decreto-lei órgãos de defesa, representação e técnicos consultivos do govêrno municipal, e, por intermédio dos seus órgãos superiores, dos Estados, dos Territórios Federais e do Govêrno Federal, terão as seguintes atribuições:
a) congregar, em seu seio, todos os que se dediquem à lavoura, à pecuária e às indústrias rurais, inclusive extrativas de origem animal e vegetal;
b) colaborar com os poderes públicos no sentido do fortalecimento do espirito associativo entre os que exerçam atividades rurais;
c) articular os elementos da classe rural a fim de promover a defesa dos seus direitos e interêsses e realizar as suas aspirações, bem como o progresso e o aprimoramento da agricultura;
d) manter, com as congêneres, relações de cordialidade e cooperação;
e) manter um centro de informações sôbre a vida agro-pecuária do município;
f) instalar e manter, sempre que possível em edifício próprio, a "Casa Rural de ......" (segue-se o nome do município), para sede social;
g) manter serviços de assistência técnica, econômica e social em benefício dos sócios;
h) sustentar e defender perante a federação os interêsses e aspirações de seus sócios;
i) prestar as informações que lhe forem solicitadas pelas repartições municipais, estaduais, territoriais, ou federais;
j) difundir noções de higiene visando, principalmente a melhoria das condições do meio rural;
l) promover o ensino profissional de interêsse agro-pecuária diretamente ou em cooperação com os órgãos oficiais;
m) organizar museus ou exposições permanentes dos tipos padrões dos produtos locais de expressão econômica;
n) pugnar pela aplicação das medidas relativas à padronização e à classificação dos produtos agro-pecuários;
o) colaborar na aplicação das leis atinentes à vida rural;
p) auxiliar ou executar, quando devidamente credenciada, serviços oficiais de estatísticas;
q) organizar serviços de arbitrágem nos meios rurais e, bem assim, de avaliações e peritagens, respeitada a legislação em vigor;
r) executar, se essa tarefa lhe fôr cometida, serviços de contrôle leiteiro e de registro genealógico;
s) estimular a economia de seus sócios, favorecendo a aquisição da propriedade rural, e promovendo a constituição e desenvolvimento de cooperativas que realizem a defesa dos seus interêsses econômicos;
t) realizar periòdicamente, com a assistência do govêrno, exposições agro-pecuárias distritais, municipais ou regionais; e
u) desempenhar atribuições que, por intermédio de seus órgãos superiores, lhe forem delegadas pelo poder público.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 203164 RS 1999/0009577-4

Associações rurais. Sindicatos. Participação na comissão dos leiloeiros rurais. Decreto-Lei 8.127 /45 - Lei 4.021 /61 - Decreto-Lei 148 /67. Não optando as associações rurais por se transformar em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 203164 RS 1999/0009577-4

Associações rurais. Sindicatos. Participação na comissão dos leiloeiros rurais. Decreto-Lei 8.127 /45 - Lei 4.021 /61 - Decreto-Lei 148 /67. Não optando as associações rurais por se transformar em …

Lei nº 122 de 14 de setembro de 1955

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RURAL DE INDAIAL.