Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Art. 1, § 1 do Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1944, o pagamento dos juros e da amortização dos títulos dos empréstimos externos realizados em líbras a dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo, será feito de acôrdo com um dos Planos A ou B anexos, à opção dos portadores de títulos.

§ 1º O Plano A mantém o valor nominal e original do titulo, fixando novas e definitivas taxas de juros e quotas de amortização.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO AgRg nos EAg 1258640 SC 2010/0082548-0 (STJ)

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.258.640 - SC (2010/0082548-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A ADVOGADO : JOSÉ MANUEL FREITAS DA SILVA E

: EAg 1279715

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.279.715 - SC (2010/0092422-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA ADVOGADO : JOSÉ MANUEL FREITAS DA SILVA EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊ...

: EAg 1258640

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.258.640 - SC (2010/0082548-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A ADVOGADO : JOSÉ MANUEL FREITAS DA SILVA E OUTRO (S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS...

: EAg 1163991

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.163.991 - SC (2010/0029877-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A ADVOGADO : CARLOS ALBERTO MUELLER E OUTRO (S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE ...

Pg. 1302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2011

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (fls. 539). 3. Sustenta que a Primeira Turma desta Corte entende que os títulos de crédito, mesmo sem cotação em bolsa e apesar de

Pg. 780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2010

CRÉDITO SEM COTAÇÃO EM BOLSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 11, VIII, DA LEI 6.830/80. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no

Pg. 799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2010

PÚBLICA (DL 6.019/43). RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.

Pg. 803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2010

sessão de 5/9/2006, assim sintetizado: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. TÍTULOS DE CRÉDITO

Pg. 907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2011

282 do STF. 2. A debênture, título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I), é emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente. A

×