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24 de novembro de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Art. 1 do Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1944, o pagamento dos juros e da amortização dos títulos dos empréstimos externos realizados em líbras a dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo, será feito de acôrdo com um dos Planos A ou B anexos, à opção dos portadores de títulos.

§ 1º O Plano A mantém o valor nominal e original do titulo, fixando novas e definitivas taxas de juros e quotas de amortização.

§ 2º O Plano B estabelece uma redução do valor nominal original do titulo, compensado por pagamentos em dinheiro, fixando uma taxa uniforme de juros e quotas de amortização.

§ 3º A opção será feita perante o respectivo agente pagador que, mediante legenda apropriada, consignará no título os têrmos do plano aceito.

§ 4º É facultado aos portadores de títulos do Empréstimo, em líbras, Distrito Federal - 5%, exercerem o direito de opção de que trata o presente decreto-lei, garantindo-se-lhes as vantagens concedidas a empréstimos equivalentes.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674321 RS 2014/0307665-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.321 - RS (2014/0307665-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : ATWORLD CORPORATE IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA ADVOGADOS : AMELIO DIVINO MARIANO - GO009438 ELIAS MERHI E OUTRO(S) - GO023140 RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais i...

Andamento do Processo n. 2014/0307665-0 - Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(3182) RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.321 - RS (2014/0307665-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : ATWORLD CORPORATE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS : AMELIO

Pg. 2511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

captar recursos financeiros para realização de obras de saneamento e embelezamento urbano, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei n.º 1.101/1903, verbis: Fica o prefeito autorizado a realizar, no paiz

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1459182 DF 2013/0370676-3

) contrariedade aos arts. 1º , § 4º , do Decreto-Lei n. 6.019 /1943 e 6º da Lei n. 10.179 /2001 pois não teria sido...-Lei n. 6.019 /1943 e 6º da Lei n. 10.179 /2001 pois não teria sido reconhecida aos títulos da dívida externa brasileira..., mas tão somente documentos informais feitos pelo próprio" (e-STJ fl. 518), (c...

Andamento do Processo n. 2013/0370676-3 - Tutprv / Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

(5484) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.459.182 - DF (2013/0370676-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : FERNANDO MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS : RICARDO JOSÉ ALVES E

Pg. 5184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

O pedido foi julgado procedente por sentença mantida na íntegra pelo acórdão recorrido, nos termos da ementa acima transcrita. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 510/526), a requerente alega:

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO AgRg nos EAg 1258640 SC 2010/0082548-0 (STJ)

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.258.640 - SC (2010/0082548-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A ADVOGADO : JOSÉ MANUEL FREITAS DA SILVA E

: EAg 1279715

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.279.715 - SC (2010/0092422-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA ADVOGADO : JOSÉ MANUEL FREITAS DA SILVA EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊ...

: EAg 1258640

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.258.640 - SC (2010/0082548-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A ADVOGADO : JOSÉ MANUEL FREITAS DA SILVA E OUTRO (S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS...

: EAg 1163991

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.163.991 - SC (2010/0029877-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A ADVOGADO : CARLOS ALBERTO MUELLER E OUTRO (S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE ...

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