Art. 8, "b" do Decreto Lei 9295/46

Decreto Lei nº 9.295 de 27 de Maio de 1946

Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
Art. 8º - Constitui renda do Conselho Federal de Contabilidade:
b) doações e legados;
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