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13 de dezembro de 2018
Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Pg. 113. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/11/2018

do Tesouro Nacional e Letras do Tesouro Nacional), amparados nas previsões do Decreto-lei 6.019/1943, com ordem... do responsável; (e) é legal a operação de compensação de Letras do Tesouro Nacional, por conta do Decreto-lei 6.019/1943... observados os requisitos específicos dispostos na Lei 6.404/1976, tendo...

Andamento do Processo n. 2009.34.00.010061-0 - Apelação Cível - 12/11/2018 do TRF-1

6.019/1943, são de resgate exclusivamente feito no exterior por meio do agente pagador credenciado e na moeda... o disposto no Decreto 6.019/1973. A União/ré respondeu postulando o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença... da dívida externa emitidos pelos Estados e Prefeituras em líbras e em dólares, c...

Pg. 643. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/11/2018

pelos Estados e Prefeituras em libras e em dólares, com base nos arts. 2º e 13, do Decreto-lei 6.019/1943, são de resgate... mediante compensação (vedação do art. 74, caput e §12, II, "c", da Lei n. 9.430/96)” (EDcl no REsp 1.310.478-DF, r. Ministro Mauro...

Pg. 2890. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO JUDICIAL DE DÍVIDA EXTERNA, COM FUNDAMENTO NO DECRETO LEI ..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: André Sola Guerreiro (OAB... R$ 147,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10144184720158260309 SP 1014418-47.2015.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000835831 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1014418-47.2015.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que são

Apelação: APL 10144184720158260309 SP 1014418-47.2015.8.26.0309

COISA MÓVEL INCORPÓREA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Contrato de cessão de crédito judicial de dívida externa, com fundamento no Decreto Lei nº 6.019/43. Bem móvel incorpóreo. Matéria de competência recursal comum às Subseções de Direito Privado. Art. 5º, § 3º, da Resolução ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10486970220188260100 SP 1048697-02.2018.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000812946 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1048697-02.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. 513579519984036102

PROC. -:- 2002.03.99.019841-3 Ap 801706 D.J. -:- 22/08/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0051357-95.1998.4.03.6102/SP 2002.03.99.019841-3/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : MCI

Pg. 246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2018

13.105/2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016". Referida decisão, oriunda da mencionada Corte Superior, teve o condão de, alémdefinir a data de início de vigência do novo estatuto

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 158960 SP 2018/0136440-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 158.960 - SP (2018⁄0136440-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA

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