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21 de novembro de 2017
Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674321 RS 2014/0307665-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.321 - RS (2014/0307665-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : ATWORLD CORPORATE IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA ADVOGADOS : AMELIO DIVINO MARIANO - GO009438 ELIAS MERHI E OUTRO(S) - GO023140 RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais i...

Andamento do Processo n. 2014/0307665-0 - Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(3182) RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.321 - RS (2014/0307665-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : ATWORLD CORPORATE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS : AMELIO

Pg. 2509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

RECORRENTE : ATWORLD CORPORATE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS : AMELIO DIVINO MARIANO - GO009438 ELIAS MERHI E OUTRO(S) - GO023140 RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Vistos. Trata-se de Recursos

Pg. 2511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

captar recursos financeiros para realização de obras de saneamento e embelezamento urbano, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei n.º 1.101/1903, verbis: Fica o prefeito autorizado a realizar, no paiz

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 160717 DF 2012/0075982-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 160.717 - DF (2012/0075982-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BOMIX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO : MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO E OUTRO(S) - GO019778 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Trata-se de agravo fu...

Andamento do Processo n. 2012/0075982-8 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(3746) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 160.717 - DF (2012/0075982-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BOMIX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO : MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO E OUTRO(S) -

Pg. 2438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

AGRAVANTE : BOMIX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO : MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO E OUTRO(S) - GO019778 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

Pg. 48. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/09/2017

financeiros constituem dividas da União Federal por assunção na forma do DL 6.019/43, embora o Governo do Rio de Janeiro... Imobilizado de acordo com a lei 11.638/07 e 11.941/09, atendendo em especial a deliberação CVM 583, de 31 de julho de 2009... de Serviços" e seu regulamento está registrado no 6º Ofício de Tít...

Pg. 55. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/09/2017

constituem dividas da União Federal por assunção na forma do DL 6.019/43, embora o Governo do Rio de Janeiro na forma... do IGP-M + 5% a.a. com vencimento final em 30 de novembro de 2018, sendo que a primeira amortização venceu no dia 30... de novembro de 2012 e a última vencerá em 30 de novembro de 2018 e 46.060 debê...

Pg. 490. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/08/2017

com a informação de pagamentos de crédito com origem no Decreto Lei 6.019/43, mas que o Fisco “sem qualquer intimação prévia... VILLANI Juíza Federal SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI 1ª VARA DE BARUERI MANDADO DESEGURANÇA (120) 5001106... na esfera administrativa nos termos do Decreto 70235/72 diante da desconside...

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