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17 de outubro de 2018
Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Inteiro Teor. 513579519984036102

emitidos pelos Estados e Prefeituras em líbras e em dólares, com base nos arts. 2º e 13 , do Decreto-lei 6.019 /1943, são.... TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. DECRETO-LEI N. 6.019 /43. RESGATE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.... Os títulos da parte autora estão prescritos, nos termos dos Decretos-lei ...

Pg. 246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2018

REJEITADOS. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. DECRETO-LEI N. 6.019 /43. RESGATE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE... externa emitidos pelos Estados e Prefeituras em líbras e em dólares, com base nos arts. 2º e 13 , do Decreto-lei 6.019... nos autos. Os títulos da parte autora estão prescritos, nos termos dos Decretos-l...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 158960 SP 2018/0136440-9

para cada um dos dois planos previstos nos anexos A e B do Decreto-lei 6.019⁄1943 ocorrido em 1968 e 1978, respectivamente... naturezas semelhantes e terem sido expedidos em libras antes da entrada em vigor do Decreto-lei 6.019⁄1943. Seja dizer..." (impressas em papel), inclusive títulos da dívida externa referentes, ...

Inteiro Teor. 10144184720158260309 SP 1014418-47.2015.8.26.0309

de rescisão de contratos, cujo objeto seria a cessão de créditos (títulos públicos), lastreados no DL 6019/43... PAULO Registro: 2018.0000556958 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1014418... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO : 26641 APEL.: 1014418-47.2015.8.26.0309 COMA...

Andamento do Processo n. 0022119-80.2011.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 19/07/2018 do TJRO

primeira, a venda e transferência de crédito de origem no DL 6.019/43 – Crédito da Dívida Pública Externa do Governo... de origem do DL. 6.019/43 – para liquidação de débito fiscal federal / e obrigação da elaboração dos procedimentos... contrato, este teve “por objetivo a Promessa de Cessão e transferência de crédito...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/07/2018

, tendo como objeto, conforme cláusula primeira, a venda e transferência de crédito de origem no DL 6.019/43 – Crédito... da Dívida Pública Externa do Governo Brasileiro, incluído na Lei das Diretrizes Orçamentárias da União Federal e Tesouro..., em contrato, pelo sucesso da operação fiscal, embasados em leis e decreto...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/07/2018

de Cessão e transferência de crédito, do DL 6.019/43 – Crédito da Dívida Pública Externa do Governo Brasileiro, incluído na Lei... particular de venda por cessão de crédito de origem de dívida externa de origem do DL. 6.019/43 – para liquidação de débito... dos (07) sete cheques emitidos e sustados pela autora em razã...

Inteiro Teor. 99177619994036105

e 13, do Decreto-lei 6.019/1943, são de resgate exclusivamente feito no exterior por meio do agente pagador... MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. DECRETO-LEI N. 6.019/43. RESGATE NO... implementada. Tal fato, entretanto, perdeu a relevância, com o advento do Decreto-Lei ...

Pg. 249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2018

pelos Estados e Prefeituras em libras e em dólares, com base nos arts. 2º e 13, do Decreto-lei 6.019/1943, são de resgate.... TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. DECRETO-LEI N. 6.019/43. RESGATE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS..., perdeu a relevância, como advento do Decreto-Lei 263/67, q...

Pg. 52. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2018

do prazo legal declaração com a informação de pagamento com crédito de origem da dívida externa originária do DL. 6019/43... do Processo Administrativo 10880.522185/2017-51. Consequentemente, visa obter suspensão da exigibilidade... autos de 5010023-35.2017.403.6100, os presentes foramencaminhados a este Juízo. ...

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