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19 de fevereiro de 2018
Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0011208-16.2011.403.6130 - 11/01/2018 do TRF-3

a créditos lastreados no Decreto Lei n. 6.019/43, sequer há clareza acerca da natureza dos créditos que pretende compensar... de fevereiro de 1967, foi editado o Decreto-lei 263, que estabeleceu o prazo prescricional de seis meses, a partir... do Decreto-lei 396, de 30 de dezembro de 1968, esse prazo foi alterad...

Pg. 83. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

Decreto Lei n. 6.019/43, sequer há clareza acerca da natureza dos créditos que pretende compensar.Neste particular..., foi editado o Decreto-lei 263, que estabeleceu o prazo prescricional de seis meses, a partir da publicação de edital... finalidade de angariar recursos financeiros para a realização de diversas obr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674321 RS 2014/0307665-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.321 - RS (2014/0307665-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : ATWORLD CORPORATE IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA ADVOGADOS : AMELIO DIVINO MARIANO - GO009438 ELIAS MERHI E OUTRO(S) - GO023140 RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais i...

Andamento do Processo n. 2014/0307665-0 - Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(3182) RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.321 - RS (2014/0307665-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : ATWORLD CORPORATE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS : AMELIO

Pg. 2509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

RECORRENTE : ATWORLD CORPORATE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS : AMELIO DIVINO MARIANO - GO009438 ELIAS MERHI E OUTRO(S) - GO023140 RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Vistos. Trata-se de Recursos

Pg. 2511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2017

captar recursos financeiros para realização de obras de saneamento e embelezamento urbano, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei n.º 1.101/1903, verbis: Fica o prefeito autorizado a realizar, no paiz

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 160717 DF 2012/0075982-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 160.717 - DF (2012/0075982-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BOMIX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO : MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO E OUTRO(S) - GO019778 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Trata-se de agravo fu...

Andamento do Processo n. 2012/0075982-8 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(3746) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 160.717 - DF (2012/0075982-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BOMIX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO : MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO E OUTRO(S) -

Pg. 2438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

AGRAVANTE : BOMIX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO : MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO E OUTRO(S) - GO019778 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

Pg. 48. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/09/2017

financeiros constituem dividas da União Federal por assunção na forma do DL 6.019/43, embora o Governo do Rio de Janeiro... Imobilizado de acordo com a lei 11.638/07 e 11.941/09, atendendo em especial a deliberação CVM 583, de 31 de julho de 2009... de Serviços" e seu regulamento está registrado no 6º Ofício de Tít...

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