Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50102349420164047000 PR 5010234-94.2016.4.04.7000

, regulamentados pelo Decreto-Lei 6019/1943, das empresas CONSULTEC SERVIÇOS DE COBRANÇA, ADMINISTRADORA DE BENS E CRÉDITOS LTDA... e ROSÂNGELA BERNARDINO CAMARGO , dando-os como incursos nas …

Página 1732 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

de crédito de origem do DL 6.019/43 CRÉDITO DE DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA do Governo Brasileiro, incluídos na Lei de Diretrizes... do mesmo em sua cláusula primeira, há uma menção a Lei 6.019/43

Página 1733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

3 - Brasil Bolsa Balcão); Os títulos que foram regulamentados pelo Decreto Lei 6.019/43, nunca foram custodiados no... utilizados para pagamento em moeda nacional, consoante Decreto-lei 6.019/4…

Página 1873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

Nacional (Decreto Lei 6.019/43). Do que se vê, portanto, a autora visou a compra dos respectivos títulos para... contratos de cessão de crédito de origem de dívida pública brasileira …

Página 6852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

Lei 4.789/1942; Decreto Lei 396/1968; Decreto Lei 6.019/1943; Decreto Lei 6.410/1944; e Decreto Lei 8.053/1946..../1907; Lei 1.126/1903, Decreto Presidencial 6.944/1908 e 6.944/1908; Decreto Lei

Página 699 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

declarado em DCTF's com supostos créditos do Decreto - Lei 6.019/43 - que estariam sendo executados nos autos ... do Processo Administrativo Fiscal - Decreto 70.235/72. Impossibilidade de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00004373120194039999 SP

do Decreto-Lei 6.019/43 - que estariam sendo executados nos autos 2009.34.00.034184-0, em trâmite perante a 11ª Vara... tributário, mas apenas as reclamações e recursos previstos na Lei do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00004373120194039999 SP

do Decreto-Lei 6.019/43 - que estariam sendo executados nos autos 2009.34.00.034184-0, em trâmite perante a 11ª... declarado em DCTF's com supostos créditos do Decreto-Lei 6.019/43 - que …

Página 1839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

/2014)” Não obstante, é possível observar que o contrato tem como base jurídica o Decreto Lei de n° 6.019/43... do pagamento da taxa correspondente, nos termos da Lei Estadual 14.838/12, defiro …

Página 759 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Agosto de 2019

credenciado e na moeda da emissão, nos termos do artigo 2º e 13 do Decreto-lei 6.019/43. Precedentes do STJ... e interna emitidos no início do século XX e não resgatados nos prazos estipulados …
Termo/Assunto relacionado