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16 de julho de 2018
Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Decreto Lei 6019/43

Decreto Lei nº 6.019 de 23 de Novembro de 1943

Fixa normas definitivas Para o pagamento e serviço dos empréstimos externos realizados em líbras e dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Inteiro Teor. 99177619994036105

e 13, do Decreto-lei 6.019/1943, são de resgate exclusivamente feito no exterior por meio do agente pagador... MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. DECRETO-LEI N. 6.019/43. RESGATE NO... implementada. Tal fato, entretanto, perdeu a relevância, com o advento do Decreto-Lei ...

Pg. 249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2018

pelos Estados e Prefeituras em libras e em dólares, com base nos arts. 2º e 13, do Decreto-lei 6.019/1943, são de resgate.... TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. DECRETO-LEI N. 6.019/43. RESGATE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS..., perdeu a relevância, como advento do Decreto-Lei 263/67, q...

Pg. 52. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2018

do prazo legal declaração com a informação de pagamento com crédito de origem da dívida externa originária do DL. 6019/43... do Processo Administrativo 10880.522185/2017-51. Consequentemente, visa obter suspensão da exigibilidade... autos de 5010023-35.2017.403.6100, os presentes foramencaminhados a este Juízo. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024130460736001 MG

tributárias da autora no âmbito federal, vencidas e/ou vincendas, com fundamento no Decreto Lei n. 6.019/43, c/c a Lei... de Crédito Judicial com Origem da Dívida Externa do DL. 6.019/43 - para liquidação de Débito Fiscal Federal e INSS... próprias que o regulamentam. Com o advento da Lei 9.492, de 10 de setembro d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024130741978001 MG

âmbito federal, vencidas e/ou vincendas, com fundamento no Decreto Lei n. 6.019/43, c/c a Lei 10.179/2001, artigo 6º, art... da Dívida Externa do DL. 6.019/43 - para liquidação de Débito Fiscal Federal e INSS e Obrigação de Elaboração... utilizado em casos específicos, conforme regras próprias que o regulamentam. Com ...

Inteiro Teor. : 49988420124036106

ao portador 098474 emitida com base no Decreto-Lei 6.019 /43, feito esse que ainda se encontra em tramitação (vide fls... de Brasília-DF, eis que embasado, como dito no diaadia forense, em" título podre "fundado nas regras do Decreto-Lei 6.019 /43..." Recurso Administrativo "com arrimo no art. 56 da Lei 9....

Andamento do Processo n. 0004998-84.2012.4.03.6106 - Apelação Cível - 10/04/2018 do TRF-3

098474 emitida com base no Decreto-Lei 6.019/43, feito esse que ainda se encontra em tramitação (vide fls. 246/256..., eis que embasado, como dito no dia -dia forense, em "título podre" fundado nas regras do Decreto-Lei 6.019/43... "Recurso Administrativo" com arrimo no art. 56 da Lei 9.784/99 (fls. 246/249 e...

Pg. 515. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2018

mesma Embargante contra a União Federal, calcada em uma apólice ao portador 098474 emitida com base no Decreto-Lei 6.019/43..., em "título podre" fundado nas regras do Decreto-Lei 6.019/43 , que fixou "normas definitivas para o pagamento e serviço..., julgado em 08/10/2013, DJe 23/10/2013). No caso concreto, ...

Pg. 888. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2018

para seu pagamento crédito de origem da dívida externa de origem do DL. 6019 /43. Assim, muito embora tenha a informação..., houve pagamento dos tributos em questão com oferecimento do crédito de origem da dívida externa de origem do DL. 6019 /43...Pg. 888. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Andamento do Processo n. 0011208-16.2011.403.6130 - 11/01/2018 do TRF-3

a créditos lastreados no Decreto Lei n. 6.019/43, sequer há clareza acerca da natureza dos créditos que pretende compensar... de fevereiro de 1967, foi editado o Decreto-lei 263, que estabeleceu o prazo prescricional de seis meses, a partir... do Decreto-lei 396, de 30 de dezembro de 1968, esse prazo foi alterad...

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