Art. 8 do Decreto Lei 9295/46

Decreto Lei nº 9.295 de 27 de Maio de 1946

Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
Art. 8º - Constitui renda do Conselho Federal de Contabilidade:
a) 1/5 da renda bruta de cada Conselho Regional nela não se compeendendo doações, legados e subvenções;
b) doações e legados;
c) subvenções dos Governos.

Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

7.2 Nota 2 - Créditos a Receber de Curto Prazo e Longo Prazo Os direitos provenientes dos valores de cota parte a receber dos Conselhos Regionais são avaliados pelo valor realizável. O montante de…

Protocolo n. 4.405/2016 - 27/09/2018 do TRE-AP

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL . Protocolo nº 4.405/2016 Recorrente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB - Diretório Regional do Amapá Advogado: Rogério Costa de Almeida…

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 27 de Setembro de 2018

1.Trata-se de Recurso Especial Eleitoral interposto pelo Diretório Regional do PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB, em face do Acórdão nº 5.749/2018 (fls. 378/388), proferido por esta E.

Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2018

Notas Explicativas ao Balanço Encerrado em 31/12/2017 1.Contexto Operacional O CFC, localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS) Quadra 5, Lote 3, Bloco J, Ed. CFC -Brasília (DF), criado pelo…

Andamento do Processo n. 91-44.2016.6.03.0000 - Prestação de Contas - 15/03/2018 do TRE-AP

RECURSO ESPECIAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 91-44.2016.6.03.0000 Protocolo nº 4.667/2016 Recorrente: DEMOCRATAS DEM Diretório Estadual no Amapá Advogado: Rogério Costa de Almeida OAB/AP 698 Assunto:…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 15 de Março de 2018

RECURSO ESPECIAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 91-44.2016.6.03.0000 Protocolo nº 4.667/2016 Recorrente: DEMOCRATAS DEM Diretório Estadual no Amapá Advogado: Rogério Costa de Almeida OAB/AP 698 Assunto:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08002823820174058308 PE

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2014 E 2015 supera o teto legal previsto de R$ 380,00. SALDO REMANESCENTE. LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. …

Página 185 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2017

5.Uso de Estimativa e Premissas Contábeis Significativas Na preparação das demonstrações financeiras, o Conselho Federal fez uso de estimativas que afetam diretamente o valor de avaliação dos ativos…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00282437520164025116 0028243-75.2016.4.02.5116

Page 1 E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXECUÇAO FISCAL. EXTINÇAO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRC. DECRETO-LEI Nº 9.295/46. LEI Nº 12.249/10. ANUIDADES. RESOLUÇAO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/11. PATAMAR MÍNIMO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00365139120164025115 RJ 0036513-91.2016.4.02.5115

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0036513-91.2016.4.02.5115 (2016.51.15.036513-0) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE : CONSELHO…