Art. 42 da Lei de Organização e Proteçâo da Família - Decreto Lei 3200/41

Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família
Art. 42. A execução do disposto nos arts. 28 e 29 deste decreto-lei terá início depois que a sua matéria for regulamentada. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 3.747, de 1941)

Decreto-lei nº 3.747, de 23 de outubro de 1941.

Altera a redação do art. 42 do decreto-lei n. 3.200 , de 19 de abril de 1941…