Art. 36 da Lei de Organização e Proteçâo da Família - Decreto Lei 3200/41

Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família
Art. 36. São extensivos aos impostos ora criados os dispositivos legais sobre o imposto de renda, que lhes forem aplicaveis
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