Art. 35 do Decreto Lei 3438/41

Decreto Lei nº 3.438 de 17 de Julho de 1941

Esclarece e amplia o decreto-lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940
Art. 35. Os foreiros de terrenos de marinha e seus acrescidos situados no Distrito Federal, cujo aforamento tenham obtido da Prefeitura em época anterior ao decreto-lei nº 710, de 17 de setembro de 1938, ficam obrigados a submeter seus títulos, dentro de 120 dias, ao exame e registro do Serviço Regional da Diretoria do Domínio da União no mesmo Distrito, com prova de quitação do foro relativo ao ano de 1938. (Vide Decreto-lei nº 9.760, de 1946)
§ 1º O não cumprimento dessa exigência importa na confissão de não ter sido efetuado esse pagamento, e, consequentemente, o dos anos de 1939 e 1940, devendo, logo, o Serviço declarar em comisso o aforamento e providenciar para a realização de novo em concorrência pública, vendidas por conta dos ex-foreiros as construções e benfeitorias definitivamente incorporadas ao solo.
§ 2º Exibidos os títulos, será o foreiro admitido, dentro dos 90 dias seguintes ao termo do prazo para a exibição, a liquidar sua dívida de foros para com a União, ainda que o atraso seja maior de três anos, assinando o foreiro, na Procuradoria do Domínio, termo de regularização de sua situação, conforme minuta que será previamente aprovada pelo chefe do Serviço.
§ 3º Consideram-se válidos os pagamentos porventura efetuados à Prefeitura, de 1938 até a presente data, obrigados os foreiros a fazer essa prova, justamente com a da quitação do foro relativo ao ano de 1938.
§ 4º À Prefeitura do Distrito Federal fica assegurado o direito à cobrança dos foros anteriores a 1939 e desobrigada de encaminhar à União os livros e documentos referentes aos terrenos de que se trata, conforme prescrição do art. 5º do citado decreto-lei nº 710; prestará entretanto, dentro de breve prazo, as informações sobre os aforamentos havidos e assuntos correlatos, sempre que lhe forem solicitados pelo Serviço Regional do Domínio da União no mesmo Distrito.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1669572 ES 2017/0100709-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.572 - ES (2017/0100709-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CLUBE DE REGATAS SALDANHA DA GAMA ADVOGADO : ROBERTO MAX …

Andamento do Processo n. 2017/0100709-0 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

(4642) RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.572 - ES (2017/0100709-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CLUBE DE REGATAS SALDANHA DA GAMA ADVOGADO : ROBERTO MAX…

Página 4705 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2017

Art. 215. Os direitos peremptos por fôrça do disposto nos 20, 28 e 35 do Decreto-lei nº 3.438, de 17 de Julho de 1941, e 7º do Decreto-lei nº 5.666, de 15 de Julho de 1943, e ficam revigorados…

Página 178 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2016

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO no uso de suas…

Página 187 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2012

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº: 04916.003680/2011-12 - bjeto: Cessão gratuita ao Município de Natal, de imóvel da União, conforme disposto no inciso VII do art. 20 da constituição…

Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Página 12 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 1995

24752 SEÇÃO 3 DIÁRIO OFICIAL N° 245 SEXTA-FEIRA, 22 DEZ 1995 • Rua Bemadino Monteiro, Rua Quatro. Av Leitão da Silva. Rua Eurico de Aguiar. Rua Constante Sodre e Av Nossa Senhora da Penha; -…

Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Termo/Assunto relacionado