Inciso XIII do Artigo 37 da Lei nº 13.327 de 29 de Julho de 2016

Lei nº 13.327 de 29 de Julho de 2016

Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
Art. 37. Respeitadas as atribuições próprias de cada um dos cargos de que trata este Capítulo, compete a seus ocupantes:
XIII - comunicar-se com outros órgãos e entidades pelos meios necessários ao atendimento de demandas jurídicas;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006047-34.2021.4.04.7108 RS 5006047-34.2021.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5006047-34.2021.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002991-48.2021.4.04.7122 RS 5002991-48.2021.4.04.7122

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5002991-48.2021.4.04.7122/RS RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000193-45.2020.4.04.7124 RS 5000193-45.2020.4.04.7124

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5000193-45.2020.4.04.7124/RS RELATOR: Juiz Federal SELMAR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001262-08.2021.4.04.7115 RS 5001262-08.2021.4.04.7115

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5001262-08.2021.4.04.7115/RS RELATOR: Juiz Federal SELMAR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000343-74.2021.4.04.7129 RS 5000343-74.2021.4.04.7129

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5000343-74.2021.4.04.7129/RS RELATOR: Juiz Federal SELMAR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002627-76.2021.4.04.7122 RS 5002627-76.2021.4.04.7122

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5002627-76.2021.4.04.7122/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001628-26.2021.4.04.7122 RS 5001628-26.2021.4.04.7122

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5001628-26.2021.4.04.7122/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006227-42.2020.4.04.7122 RS 5006227-42.2020.4.04.7122

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5006227-42.2020.4.04.7122/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5006827-93.2020.4.04.7112 RS 5006827-93.2020.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5006827-93.2020.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER PARTE AUTORA: RAUL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000090-10.2021.4.04.7122 RS 5000090-10.2021.4.04.7122

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5000090-10.2021.4.04.7122/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

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