Inciso XII do Artigo 37 da Lei nº 13.327 de 29 de Julho de 2016

Lei nº 13.327 de 29 de Julho de 2016

Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
Art. 37. Respeitadas as atribuições próprias de cada um dos cargos de que trata este Capítulo, compete a seus ocupantes:
XII - requisitar elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos interesses da União, de suas autarquias e de suas fundações;

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - 1a Vara Gabinete JEF de Avaré PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N° AUTOR: RÉU: UNIAO (PFN) A UNIÃO…

Intimação do processo N. 50060134620214036119 - 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006013-46.2021.4.03.6119 POLO ATIVO COFESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) ALBERTO DA SILVA CARDOSO | 104299/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Portaria Normativa n. 18 - 19/07/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2021 Regulamenta o acordo de não persecução cível em matéria de improbidade administrativa no âmbito da Advocacia-Geral da União e da…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2021

Art. 10. As tratativas e a celebração do ANPC terão competência e procedimento definidos em atos próprios da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, obedecidas as seguintes…

Capítulo 3. Exceção de Pré-Executividade em Confronto com o “Pedido de Revisão de Débitos Inscritos” (Prdi) – Portaria Pgfn 33/2018

Íris Vânia Santos Rosa Advogada, Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET-SP. Especialista em Processo Tributário pela PUC-SP. Professora de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025734-15.2020.4.04.0000 5025734-15.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5025734-15.2020.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: UNIAO -…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2021

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS 3º DISTRITO NAVAL HOSPITAL NAVAL DE RECIFE PORTARIA Nº 46/HNRE, DE 29 DE MARÇO DE 2021 O DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL DE RECIFE, em conformidade com contido na Orientação…

Andamento do Processo n. 17098808-2. - 14/12/2020 do TRF-3

, nos termos do art. 37, XII, da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016, que deverão ser prestadas no prazo máximo de 60... foianalisado. Nesse sentido, assimprevê a Portaria PGFN 33/2018: Art. …

Página 251 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2020

poderá requisitar elementos de fato e de direito aos órgãos de origem, nos termos do art. 37 , XII , da Lei 13.327... , de 29 de julho de 2016, que deverão ser prestadas no prazo máximo de 60 …

Página 382 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Novembro de 2020

, XII, da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016, que deverão ser prestadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias... Nacional responsável pela análise poderá requisitar elementos de fato e de direito …

Termo ou Assunto relacionado