Art. 27 da Lei de Organização e Proteçâo da Família - Decreto Lei 3200/41

Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família
Art. 27. A mulher de funcionário público, que também seja funcionária, sendo o marido mandado servir, independentemente de solicitação, em outra localidade, será, sempre que possível, sem prejuízo, aí aproveitada em serviço.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 21561 AM 94.01.21561-8

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, EMPREGADO DE EMPRESA PRIVADA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO COM QUADROS DE PESSOAL PRÓPRIO DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A …