Art. 36, inc. I da Lei 13327/16

Lei nº 13.327 de 29 de Julho de 2016

Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
Art. 36. O CCHA apresentará ao Advogado-Geral da União, em até 30 (trinta) dias a contar da edição de seu regimento interno, proposta de norma para a fixação do percentual a que se refere o inciso II do art. 30, respeitadas as seguintes diretrizes:
I - a parcela do encargo legal acrescido aos créditos da União que comporá os honorários advocatícios será definida em percentual de até 75% (setenta e cinco por cento) do total apurado do encargo legal, a partir de critérios que contemplem a eficiência na atuação e a fase de recolhimento do crédito;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1525388 SP 2015/0085699-4

previstos no art. 46 da Medida Provisória 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, nos termos da Lei 13.327, de 29 de julho... de 'Encargo Legal' (Decreto-Lei 1.025⁄1969) na classe dos créditos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1521999 SP 2015/0071317-3

, substituiria os honorários de sucumbência previstos no CPC⁄1973. Na medida em que o art. 30, I, da Lei 13.327, de 2016... forma prevista na Lei n. 11.101⁄2005, observado, neste último caso, o …

Andamento do Processo n. 0002503-75.2014.403.6113 - 23/01/2018 do TRF-3

0002503-75.2014.403.6113 - PEDRO CANDIDO FERREIRA(SP194657 - JULIANA MOREIRA LANCE COLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Trata-se de ação processada pelo rito comum, proposta por PEDRO…

Página 94 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2018

como se aferir por similaridade que umsapateiro ou auxiliar de produção de uma empresa inativa tambémestaria sujeito aos mesmos riscos dos empregados que ocupamestes cargos na empresa que foi tomada…

Andamento do Processo n. 0006008-06.2016.403.6113 - 14/11/2017 do TRF-3

0006008-06.2016.403.6113 - CLAUDIA OLIVEIRA GOTARDO(SP120657 - LUIS DANIEL GILBERTI RIBEIRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE FLS. 73/77 - TEXTO PUBLICADO EM…

Página 77 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2017

REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE FLS. 73/77 - TEXTO PUBLICADO EM 10/11/2017 DIVERGENTE. Trata-se de ação processada pelo rito comumproposta por CLAÚDIA OLIVEIRA GOTARDO contra o INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0003669-11.2015.403.6113 - 10/11/2017 do TRF-3

0003669-11.2015.403.6113 - EDOMIRO DOS SANTOS (SP201448 - MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Trata-se de ação processada pelo rito comum, proposta por EDOMIRO DOS…

Andamento do Processo n. 0002738-71.2016.403.6113 - 10/11/2017 do TRF-3

0002738-71.2016.403.6113 - JOSE AUGUSTO MARANGONI (SP214848 - MARCELO NORONHA MARIANO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Trata-se de ação processada pelo rito comum, proposta por JOSÉ…

Andamento do Processo n. 0000536-87.2017.403.6113 - 10/11/2017 do TRF-3

0000536-87.2017.403.6113 - REIVA APARECIDA VIEIRA MORAGAS (SP238574 - ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação processada pelo rito comumproposta por…

Página 94 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Novembro de 2017

últimos desses elementos: o fato desconhecido e a relação de causalidade. Porémnada subtrai da atividade probatória a demonstração do fato emque a presunção deve apoiar-se. De conseguinte - escreve…
Termo/Assunto relacionado