Artigo 36 da Lei nº 13.327 de 29 de Julho de 2016

Lei nº 13.327 de 29 de Julho de 2016

Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
Art. 36. O CCHA apresentará ao Advogado-Geral da União, em até 30 (trinta) dias a contar da edição de seu regimento interno, proposta de norma para a fixação do percentual a que se refere o inciso II do art. 30, respeitadas as seguintes diretrizes:
I - a parcela do encargo legal acrescido aos créditos da União que comporá os honorários advocatícios será definida em percentual de até 75% (setenta e cinco por cento) do total apurado do encargo legal, a partir de critérios que contemplem a eficiência na atuação e a fase de recolhimento do crédito;
II - serão criados e aperfeiçoados os mecanismos para a aferição da eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados.
Parágrafo único. A normatização de que trata o caput será editada por portaria conjunta do Advogado-Geral da União, do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 13a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO COMUM Autos: Autor/Apelado: Ré/Apelante: UNIÃO FEDERAL A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 13a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO COMUM Autos: Autor/Apelado: Ré/Apelante: UNIÃO FEDERAL A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 13a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO COMUM Autos: Autor/Apelado: Ré/Apelante: UNIÃO FEDERAL A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879079 RJ 2020/0141683-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1879079 - RJ (2020/0141683-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E - ANP, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, …

Andamento do Processo n. 1.342.334 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.334 (475) ORIGEM : 08024893420194050000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :…

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2021

Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.334 (475) ORIGEM : 08024893420194050000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN.

Andamento do Processo n. 1879079 - Recurso Especial - 23/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1879079 - RJ (2020/0141683-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RECORRIDO : POSTO GROTI LTDA ADVOGADOS…

Página 2626 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1879079 - RJ (2020/0141683-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RECORRIDO : POSTO GROTI LTDA ADVOGADOS…

Página 2627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2021

independentemente do pagamento de honorários contratuais e ausência de prejudicialidade a autorizar o controle difuso de constitucionalidade. Contrarrazões a fls. 205-214. Juízo positivo de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1955514 RS 2021/0257447-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1955514 - RS (2021/0257447-4) DECISAO Conpasul Construção e Serviços Ltda - em recuperação judicial - ajuizou ação contra a União, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL …

Termo ou Assunto relacionado