Art. 36 da Lei 13327/16

Lei nº 13.327 de 29 de Julho de 2016

Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
Art. 36. O CCHA apresentará ao Advogado-Geral da União, em até 30 (trinta) dias a contar da edição de seu regimento interno, proposta de norma para a fixação do percentual a que se refere o inciso II do art. 30, respeitadas as seguintes diretrizes:
I - a parcela do encargo legal acrescido aos créditos da União que comporá os honorários advocatícios será definida em percentual de até 75% (setenta e cinco por cento) do total apurado do encargo legal, a partir de critérios que contemplem a eficiência na atuação e a fase de recolhimento do crédito;
II - serão criados e aperfeiçoados os mecanismos para a aferição da eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados.
Parágrafo único. A normatização de que trata o caput será editada por portaria conjunta do Advogado-Geral da União, do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Página 216 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Setembro de 2019

da Lei 13.327/2016. Processo não sujeito ao pagamento de custas judiciais (art. 7º da Lei 9.289/1996). Traslade... pertencentes à União aos seus advogados, Lei 13.327/2016, em razão da …

Página 220 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Setembro de 2019

, I e II, da CF/88, razão pela qual afasto a aplicação dos arts. 27 a 36 da Lei 13.327/2016. Processo não sujeito... ao pagamento de custas judiciais (art. 7º da Lei 9.289/1996). Traslade-se …

Andamento do Processo n. 2535-94.2016.4.01.4002 - 12/09/2019 do TRF-1

de Processo Civil de 2015 e, por arrastamento, dos artigos 27 a 36, da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016, por esta Turma... e, por arrastamento, dos artigos 27 a 36, da Lei 13.327, de 29 de julho

Andamento do Processo n. 19-72.2017.4.01.9400 - 12/09/2019 do TRF-1

e, por arrastamento, dos artigos 27 a 36, da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016, por esta Turma Recursal, no julgamento unânime... a 36, da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016, por esta Turma …

Andamento do Processo n. 0011324-25.2017.5.15.0106 - ATOrd - 12/09/2019 do TRT-15

a questão referente à inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei 13.327/16 e do art. 85, § 19º, do CPC, para que parcela... a constitucionalidade do artigo 85, § 19, do CPC e dos artigos 27 a 36

Página 567 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

(artigos 85§19º, do CPC c/c artigos 27 a 36 da Lei 13.327/2016). Comefeito, a remuneração dos membros da Advocacia... mesmo estando sujeitos a incidência de imposto de renda (Lei13.327/16). …

Página 568 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

a 36 da Lei 13.327/16, de modo que a quantia devida a título de honorários deverá ser destinada ao Tesouro Nacional... do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em incidente próprio (autos

Página 37 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

, dos artigos 27 a 36, da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016, por esta Turma Recursal, no julgamento unânime do Recurso Inominado 2540-78.2014.4.01.4005, na sessão do dia 12.09.2017.... Turma, …

Página 39 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

a 36, da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016, por esta Turma Recursal, no julgamento unânime do Recurso Inominado 2540-78.2014.4.01.4005, na sessão do dia 12.09.2017.... a ¼ do salário mínimo (Lei

Página 41 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

dos artigos 85, § 19, do Código de Processo Civil de 2015 e, por arrastamento, dos artigos 27 a 36, da Lei 13.327, de 29 de julho... de 2016, por esta Turma Recursal, no julgamento unânime do …
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