Art. 31 da Lei 13327/16

Lei nº 13.327 de 29 de Julho de 2016

Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
Art. 31. Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções:
I - para os ativos, 50% (cinquenta por cento) de uma cota-parte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na proporção de 25 (vinte e cinco) pontos percentuais após completar cada um dos 2 (dois) anos seguintes;
II - para os inativos, 100% (cem por cento) de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria.
§ 1o O rateio será feito sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação.
§ 2o Para os fins deste artigo, o tempo de exercício efetivo será contado como o tempo decorrido em qualquer um dos cargos de que trata este Capítulo, desde que não haja quebra de continuidade com a mudança de cargo.
§ 3o Não entrarão no rateio dos honorários:
I - pensionistas;
II - aqueles em licença para tratar de interesses particulares;
III - aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV - aqueles em licença para atividade política;
V - aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo;
VI - aqueles cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho à administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.

Andamento do Processo n. 0011324-25.2017.5.15.0106 - ATOrd - 12/09/2019 do TRT-15

a questão referente à inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei 13.327/16 e do art. 85, § 19º, do CPC, para que parcela.... O fato de a verba ser paga aos advogados públicos aposentados, …

Página 206 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

39 da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016, no valor cheio e igualitário pago aos advogados públicos ativos e reconhecer..., entender qual é a intenção do legislador. Assim, no caso, se, no art. 31

Página 208 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

do critério previsto no art. 31, II e não o primeiro ano de edição da Lei 13.327/2016. E nisso não há... defender. 18. Na verdade, se na aplicação do critério previsto pelo art. 31, II, da Lei n. 13…

Página 41015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei 13.327/16 e, por arrastamento, dos artigos 30 a 36 do mesmo diploma... Constitucional, mormente quando, é relevante a questão …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 36649 RJ - RIO DE JANEIRO

inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei 13.327/2016 e do art. 85, §19º, do CPC, para que parcela do débito executado não... fiscal, é relevante a questão referente à inconstitucionalidade do ar…

Andamento do Processo n. 36.649 - Reclamação - 11/09/2019 do STF

relevante a questão referente à inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei 13.327/2016 e do art. 85, § 19º, do CPC, para...). 6. O fato de a verba ser paga aos advogados públicos aposentados, …

Página 253 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Setembro de 2019

referente à inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei 13.327/2016 e do art. 85, §19º, do CPC, para que parcela... de a verba ser paga aos advogados públicos aposentados, conforme dispõe o art. 31

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00399992020184036301 SP

de 2016, nos termos do art. 39, da Lei 13.327/16 (TEMA 196 TNU – TRANSITOU EM JULGADO EM 31.05.2019). Assim, adoto... da União, nos termos do § 1º do art. 37-A da Lei 10.522, de 19 de julho

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50550815020174047000 PR 5055081-50.2017.4.04.7000

de modo diferenciado no artigo 31 , da Lei 13.327 /2016, sendo que o artigo 39, da referida lei, prevê expressamente... período de agosto a dezembro de 2016, nos termos do art. 39 , da Lei 13.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50085358820184047003 PR 5008535-88.2018.4.04.7003

do art. 31 da Lei 13.327/2016 e que a orientação contida no Parecer 971, relativa à determinação para aplicação.... EQUIVALÊNCIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEI 13.327, DE 29/07/2016. 1. O …
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