Art. 30, inc. II da Lei 13327/16

Lei nº 13.327 de 29 de Julho de 2016

Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:
II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1o do Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50226062120194040000 5022606-21.2019.4.04.0000

: o restabelecimento da regra de partilha da receita do Estado com os servidores públicos (art. 30 , II e III , da Lei 13.327 /2016... artigo 30 , inciso III , da Lei 13.327 /2016, o total do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022606-21.2019.4.04.0000 5022606-21.2019.4.04.0000

que, conforme previsão contida no artigo 30 , inciso III , da Lei 13.327 /2016, o total do produto do encargo legal acrescido... a inconstitucionalidade do artigo 29 e, por arrastamento, dos arti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50027653620134047118 RS 5002765-36.2013.4.04.7118

pelo encargo adicional, nos termos do artigo 3º da Lei 7.711/1988, combinado com o artigo 30, II, da Lei 13.327/16..., combinado com o artigo 30, II, da Lei 13.327/16 não tem o condão de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50198287820194040000 5019828-78.2019.4.04.0000

: o restabelecimento da regra de partilha da receita do Estado com os servidores públicos (art. 30, II e III, da Lei 13.327/2016... a inconstitucionalidade do artigo 85, § 19, da Lei 13.105/2015 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019828-78.2019.4.04.0000 5019828-78.2019.4.04.0000

: o restabelecimento da regra de partilha da receita do Estado com os servidores públicos (art. 30, II e III, da Lei 13.327/2016... da Lei 13.327/2016 2 10. Suscitada a inconstitucionalidade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50311717120194040000 5031171-71.2019.4.04.0000

: o restabelecimento da regra de partilha da receita do Estado com os servidores públicos (art. 30, II e III, da Lei 13.327/2016... da Lei 13.327/2016 2 10. Suscitada a inconstitucionalidade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031171-71.2019.4.04.0000 5031171-71.2019.4.04.0000

o mesmo. Ainda sob o prisma da moralidade pública, a Lei 13.327/2016, ao estabelecer no parágrafo único do art. 29..., qual seja, artigo 29 da Lei 13.327/2016. Isso porque a decisão agravada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50303454520194040000 5030345-45.2019.4.04.0000

: o restabelecimento da regra de partilha da receita do Estado com os servidores públicos (art. 30, II e III, da Lei 13.327/2016... incidental de inconstitucionalidade do artigo 85, § 19, do CPC …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50299920520194040000 5029992-05.2019.4.04.0000

: o restabelecimento da regra de partilha da receita do Estado com os servidores públicos (art. 30, II e III, da Lei 13.327/2016... da Lei 13.327/2016 2 10. Suscitada a inconstitucionalidade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030345-45.2019.4.04.0000 5030345-45.2019.4.04.0000

o mesmo. Ainda sob o prisma da moralidade pública, a Lei 13.327/2016, ao estabelecer no parágrafo único do art. 29 que as verbas..., qual seja, artigo 29 da Lei 13.327/2016. Isso porque a …
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