Art. 30, inc. I da Lei 13327/16

Lei nº 13.327 de 29 de Julho de 2016

Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:
I - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais;

Andamento do Processo n. 1100206-94.1997.403.6109 - 22/07/2019 do TRF-3

de falência, bemassimo art. 1º, inc. I, II, art. 2º, caput, e art. 32, inc. II, al.a, da Lei n.º 8.934/94, para afirmar... de repasse ao Fisco das contribuições retidas dos empregados que está …

Andamento do Processo n. 0012659-13.2009.403.6109 - 22/07/2019 do TRF-3

pelo procedimento comumetc. - art. 30, inc. I, da Lei n. 13.327/2016) no bojo da execução fiscal, combase na regra do art. 85... disposições da Resolução Pres 142, de 20 de julho de 2017, …

Andamento do Processo n. 0006670-60.2008.403.6109 - 10/06/2019 do TRF-3

ou qualquer outra vantagempecuniária. (g.n)O art. 29 da Lei n. 13.327/2016 estabelece que os honorários advocatícios... pelos membros da Advocacia Pública Federal não estão na Lei n. 8.906/94, mas …

Andamento do Processo n. 1100889-34.1997.403.6109 - 10/06/2019 do TRF-3

, embargos de terceiros, ações pelo procedimento comumetc. - art. 30, inc. I, da Lei n. 13.327/2016) no bojo da execução... emmeio eletrônico, nos termos da Resolução Pres 142, de 20 de julho de …

Andamento do Processo n. 0000658-93.2009.403.6109 - 10/06/2019 do TRF-3

pelo procedimento comumetc. - art. 30, inc. I, da Lei n. 13.327/2016) no bojo da execução fiscal, combase na regra do art. 85, 13... para adicional, gratificação ou qualquer outra …

Página 214 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2019

(embargos à execução fiscal, embargos de terceiros, ações pelo procedimento comumetc. - art. 30, inc. I, da Lei n. 13.327/2016... Pública Federal não estão na Lei n. 8.906/94, mas no CPC (art.85, …

Página 220 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2019

à execução fiscal, embargos de terceiros, ações pelo procedimento comumetc. - art. 30, inc. I, da Lei n. 13.327/2016... instruir as contrafés. Pena para o descumprimento: indeferimento da petição …

Página 232 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2019

, embargos de terceiros, ações pelo procedimento comumetc. - art. 30, inc. I, da Lei n. 13.327/2016) no bojo da execução fiscal.... 29 da Lei n. 13.327/2016 estabelece que os honorários advocatícios …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1525388 SP 2015/0085699-4

previstos no art. 46 da Medida Provisória 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, nos termos da Lei 13.327, de 29 de julho... de 'Encargo Legal' (Decreto-Lei 1.025⁄1969) na classe dos créditos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1521999 SP 2015/0071317-3

, substituiria os honorários de sucumbência previstos no CPC⁄1973. Na medida em que o art. 30, I, da Lei 13.327, de 2016... forma prevista na Lei n. 11.101⁄2005, observado, neste último caso, o …
Termo/Assunto relacionado