Art. 30, inc. I da Lei 13327/16

Lei nº 13.327 de 29 de Julho de 2016

Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:
I - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais;

Página 214 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2019

(embargos à execução fiscal, embargos de terceiros, ações pelo procedimento comumetc. - art. 30, inc. I, da Lei n. 13.327/2016... Pública Federal não estão na Lei n. 8.906/94, mas no CPC (art.85, …

Página 220 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2019

à execução fiscal, embargos de terceiros, ações pelo procedimento comumetc. - art. 30, inc. I, da Lei n. 13.327/2016... instruir as contrafés. Pena para o descumprimento: indeferimento da petição …

Página 232 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2019

, embargos de terceiros, ações pelo procedimento comumetc. - art. 30, inc. I, da Lei n. 13.327/2016) no bojo da execução fiscal.... 29 da Lei n. 13.327/2016 estabelece que os honorários advocatícios …

Página 2382 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2018

Os réus Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários LTDA e CHL Desenvolvimento Imobiliário foram intimados a efetuarem o depósito judicial dos valores que lhes cabiam, acrescidos…

Página 4496 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2018

13.327/2016. Isso porque a decisão agravada encontra-se baseada na destinação dada pela Lei nº 13.327/2016 aos honorários advocatícios. Entretanto, se a destinação legalmente conferida viola a…

Página 2311 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2018

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 32 - 0500055-30.2018.4.02.5153 Número antigo:…

Página 2436 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2018

Despacho A decisão prolatada pela Turma Recursal às folhas 172-176 manteve a sentença deste Juízo e condenou o recorrente em honorários sucumbenciais, fixados em R$ 800,00, corrigidos pelo IPCA-E a…

Página 2437 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2018

Magistrado(a) MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA AUTOR: RILEY SOARES CHERENE PONTES ADVOGADO: ES001608 - HIGNER MANSUR REU: UNIAO FEDERAL 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Processo…

Página 6877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2018

com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato. No mesmo prazo as partes deverão esclarecer se têm interesse na realização de audiência de conciliação.Intimem-se. - ADV: CILENE APARECIDA RIBEIRO…

Página 757 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela embargada (f. 79-81), emface da sentença de f. 77-v, requerendo que seja declarada emsentença que foi deferida a gratuidade da justiça nos autos…
Termo/Assunto relacionado