Artigo 30 da Lei nº 13.327 de 29 de Julho de 2016

Lei nº 13.327 de 29 de Julho de 2016

Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:
I - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais;
II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1o do Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969;
III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.
Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais.

Andamento do Processo n. 1.342.334 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.334 (475) ORIGEM : 08024893420194050000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :…

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2021

Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.334 (475) ORIGEM : 08024893420194050000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN.

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0003686-92.2019.4.03.6182 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003686-92.2019.4.03.6182 POLO ATIVO PETROPRIME REPRESENTACAO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) SANDRO ROGERIO SOMESSARI | 138522/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Intimação - Execução Fiscal - 5017120-92.2021.4.03.6182 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017120-92.2021.4.03.6182 POLO PASSIVO DOBRAGRAF - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA | 146664/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº…

Petição Inicial - Ação Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NATAL/RN , brasileira, , empregado público, portador do RG n. -SSP/RN, CPF n. , residente e domiciliado na CEP ; e ,…

Petição - Ação Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

MM. Juiz., Vem os reclamantes, por intermédio de sua advogada, respeitosamente, perante Vossa Excelência, REQUERER a emenda à Inicial, tão-somente para corrigir erro material, nos fatos, para que…

Intimação - Execução Fiscal - 0043959-31.2010.4.03.6182 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0043959-31.2010.4.03.6182 POLO PASSIVO MASSA FALIDA DE RIGOR ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCELO FROES DEL FIORENTINO | 158254/SP FERNANDO BRANDAO WHITAKER | 105692/SP EXECUÇÃO FISCAL…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5002820-62.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002820-62.2020.4.03.6182 POLO ATIVO SUZANO S/A ADVOGADO(A/S) HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA | 257391/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002820-62.2020.4.03.6182 / 5ª Vara de…

Andamento do Processo n. 0011574-15.2019.5.15.0130 - ATOrd - 08/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011574-15.2019.5.15.0130 AUTOR BRASANITAS HOSPITALAR -HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA ADVOGADO CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB: 18088/SC) RÉU UNIÃO FEDERAL…

Página 12416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2021

“qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência” realizada por meio de negociação coletiva. Não se afigura disponível aos trabalhadores e…

Termo ou Assunto relacionado