Art. 30 da Lei 13327/16

Lei nº 13.327 de 29 de Julho de 2016

Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:
I - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais;
II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1o do Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969;
III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.
Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais.

Página 2589 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

, o disposto no art. 29 da Lei 13.327/2016 (e, por arrastamento, também o que consta dos seus arts. 30 a 36) não é... TRF desta 2.ª Região, do art. 29 da Lei 13.327/2016 e, por arrastamento, dos …

Página 2590 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

de arguição de inconstitucionalidade do artigo 29 e, por arrastamento, dos artigos 30 a 36, todos da Lei 13.327/2016, na forma... (...). Diante da fundamentação supra, resta evidente que o artigo

Andamento do Processo n. 0006695-45.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TRF-2

SUCUMBENCIAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 85, § 19, DO CPC E ARTIGOS 29 E 30 DA LEI 13.327/2016... de inconstitucionalidade do art. 85, §19, do CPC e, por arrastamento, …

Andamento do Processo n. 0001650-26.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TRF-2

E ARTIGOS 29 E 30 DA LEI 13.327/2016. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA. 1... 29 e 30 da Lei 13.327/2016. 2. Não há que se falar em nulidade da …

Página 198 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85, §19, do CPC e dos artigos 29 e 30 da Lei 13.327/2016. 2. Não... SUCUMBENCIAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. …

Página 207 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

intransponíveis ao acolhimento do pedido. De acordo com o art. 29 da Lei n. 13.327/2016, "os honorários advocatícios... as demais verbas descritas no art. 30 desta Lei, será considerado o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50226062120194040000 5022606-21.2019.4.04.0000

do artigo 85 , § 19 , do CPC e dos artigos 27 e 29 a 36 da Lei 13.327 /2016 No que tange aos ônus sucumbenciais... pública, a Lei 13.327 /2016, ao estabelecer no parágrafo único do art. 29

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022606-21.2019.4.04.0000 5022606-21.2019.4.04.0000

a inconstitucionalidade do artigo 29 e, por arrastamento, dos artigos 30 a 36 , todos da Lei 13.327 /2016, perante o Órgão... incidental de inconstitucionalidade do artigo 85 , § 19 , do CPC e …

Página 348 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

Proferida decisão, às fls. 357/365, declarando a inconstitucionalidade do artigo 85, § 19, do CPC e dos artigos 29 e 30... da Lei n. 13.327/2016, determinando a realização do pagamento do débito …

Página 422 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

pela Lei n. 13.327/16, a qual estabeleceu, nos artigos 29 e 30, o seguinte: “Art. 29. Os honorários advocatícios... de documentos de arrecadação oficiais.” Com a finalidade de gerir tais verbas …
Termo/Assunto relacionado