Art. 1 da Lei 13327/16

Lei nº 13.327 de 29 de Julho de 2016

Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
Art. 1o O Anexo IV da Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50023245620164047116 RS 5002324-56.2016.4.04.7116

, o art. 29 da Lei 13.327 /16 estabelece que “os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte... do referido § 10º do art. 8º, de modo que não incluída a rubrica. Afirma, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1525388 SP 2015/0085699-4

previstos no art. 46 da Medida Provisória 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, nos termos da Lei 13.327, de 29 de julho.... O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1521999 SP 2015/0071317-3

de sucumbência previstos no CPC⁄1973. Na medida em que o art. 30, I, da Lei 13.327, de 2016, afirma que os honorários... e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : AI 00143292920174020000 0014329-29.2017.4.02.0000

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. DECLARAÇAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29 E ART. 30 A 36 DA LEI Page 1 Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ :…

Página 698 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2017

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0012833-62.2017.4.02.0000 Número antigo: 2017.00.00.012833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático -…
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