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23 de janeiro de 2019
Artigo 92 da Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016

Art. 92 da Lei 13324/16

Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016

Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.

Art. 92. No caso dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, de Agente de Saúde Pública ou Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ou do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, é facultado aos servidores, aposentados e pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3o, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, e que tenham realizado, em caráter permanente, atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas e áreas extrativistas e ribeirinhas, optar pela incorporação da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, aos proventos de aposentadoria ou às pensões, nos termos dos arts. 93 e 94.

Art. 92. No caso dos cargos de que trata o art. 54 da Lei no 11.784, de 2008, e os art. 284 e art. 284-A da Lei no 11.907, de 2009, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ou do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, é facultado aos servidores aposentados e pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos art. 3º, art. 6º e art. 6º-A da Emenda Constitucional no 41, 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional no 47, de 2005, e que tenham realizado, em caráter permanente, atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas ou atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários ao combate e ao controle das endemias, optar pela incorporação da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, aos proventos de aposentadoria ou às pensões, nos termos dos art. 93 e art. 94. (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

Art. 92. No caso dos cargos de que tratam o art. 54 da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, e os arts. 284 e 284-A da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ou do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), é facultado aos servidores aposentados e pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e que tenham realizado, em caráter permanente, atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas e áreas extrativistas e ribeirinhas, ou atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários ao combate e ao controle das endemias, optar pela incorporação da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) aos proventos de aposentadoria ou às pensões, nos termos dos arts. 93 e 94 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)

Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido a Gacen por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão.

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 92 da Lei 13.324, de 29/07/16. Em consequência... da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 92 da Lei 13.324, de 29/07/16. Em consequência... Federal, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016, observado o contido no Processo 35382.008266/2018-75... incorporação da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho... da gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 92 da Lei 13.324 de 29 de julho de 2016. Processo 35666.000741/2019-60... das atribuições conferidas pelo artigo 19, inciso XII do Decreto 9.104 de 24 de julho de 2017, bem como pelo artigo 230, inciso... artigo 3º da Emenda Constitucional 47 de 05 de julho 2005, ...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 92 da Lei 13.324, de 29/07/16. declarar vago o referido cargo. NERIVALDO... 0880066,Técnico do Seguro Social, Classe "A", Padrão II, para o art. 190 da Lei 8.112/90, com redação dada pela lei 11.907..., com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional ...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2019

e do Trabalho - GDPST, conforme os artigos 88 e 92, da Lei 13.324/2016. Art.2º - Declara vago o cargo que trata o art. 1º. Art.3º... os artigos 88 e 92, da Lei 13.324/2016. Art.2º - Declara vago o cargo que trata o art. 1º. Art.3º - Esta Portaria entra... dos artigos 217, inciso I, alínea "c" da Lei . 8112/1990 (D.O...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2019

vigente, com opção pela incorporação da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 92 da Lei ... do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005. declarar vago... 13.324, de 29/07/16. declarar vago o referido cargo. NERIVALDO NOGUEIRA KA...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2019

de aposentadoria nos termos dos arts. 88 a 92 da Lei 13.324, de 2016. Observado o contido no Processo 35664.000632/2018-81..., com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, observado o contido n processo 35344.000354...", do quadro de pessoal do INSS, com fundamento no art. ...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

pela incorporação da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 92 da Lei 13.324 de 29... 13.324 de 29 de julho de 2016. Processo 35666.000517/2018-97. Em consequência declarar vago o referido cargo. N° 56... vigente, com opção pela incorporação da gratificação de desempenho aos proven...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

, nos termos dos artigos 88 a 92 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016, (Processo 35087.000677/2018-57... de Desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 92 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016, (Processo ... da Gratificação de Desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 92 da Le...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 92 da Lei 13.324, de 29/07/16. Em consequência, declarar vago... aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 92 da Lei 13.324, de 29/07/16. Em consequência, declarar vago o referido cargo... dos artigos 88 a 92 da Lei 13.324, de 29/07/16. Em consequência...

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