Artigo 92 da Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016

Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016

Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Art. 92. No caso dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, de Agente de Saúde Pública ou Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ou do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, é facultado aos servidores, aposentados e pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3o, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, e que tenham realizado, em caráter permanente, atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas e áreas extrativistas e ribeirinhas, optar pela incorporação da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, aos proventos de aposentadoria ou às pensões, nos termos dos arts. 93 e 94.
Art. 92. No caso dos cargos de que trata o art. 54 da Lei no 11.784, de 2008, e os art. 284 e art. 284-A da Lei no 11.907, de 2009, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ou do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, é facultado aos servidores aposentados e pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos art. 3º, art. 6º e art. 6º-A da Emenda Constitucional no 41, 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional no 47, de 2005, e que tenham realizado, em caráter permanente, atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas ou atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários ao combate e ao controle das endemias, optar pela incorporação da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, aos proventos de aposentadoria ou às pensões, nos termos dos art. 93 e art. 94. (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
(Revogado)
Art. 92. No caso dos cargos de que tratam o art. 54 da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, e os arts. 284 e 284-A da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ou do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), é facultado aos servidores aposentados e pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e que tenham realizado, em caráter permanente, atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas e áreas extrativistas e ribeirinhas, ou atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários ao combate e ao controle das endemias, optar pela incorporação da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) aos proventos de aposentadoria ou às pensões, nos termos dos arts. 93 e 94 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)
Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido a Gacen por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão.

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

incorporação da gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria nos termos dos arts. 88 a 92 da Lei 13.324... na Lei 5.645 /70 e no artigo 9º , inciso II, combinado com o art. 62 da …

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

de Desempenho da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, conforme os artigos 88 e 92 , da Lei 13.324 /2016, assegurado... Ferreira - Matrícula SIAPE 0223652. Art. 3º - Para os fins …

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

dos artigos 88 a 92 , da Lei 13.324 /2016, observando o contido no processo SEI 35014.243301/2020-11. Em consequência..., com proventos reajustados na forma do art. 15 da Lei 10.887 /2004, …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

dos arts. 88 a 92 da Lei 13.324 , de 2016. Observado o processo 35014.217396/2020-18, declarando, por consequência... dos arts. 88 a 92 da Lei 13.324 , de 2016. Observado o processo

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

dos arts. 88 a 92 da Lei 13.324 , de 2016. Observado o contido no Processo SEI 35014.179338/2020-71, declarando... da gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria nos termos dos …

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

GDPST aos proventos de acordo com os artigos 88 a 92 da Lei 13.324 , de 29/07/2016, acrescido de 14% de Adicional... 13.324 , de 29/07/2016, acrescido de 16% de Adicional de Tempo de Serviço e …

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

de Desempenho da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, conforme os artigos 88 e 92 , da Lei 13.324 /2016. Art. 2º... e 92 da Lei 13.324 /2016, e demais vantagens a que fizer jus. Art. 2º …

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

da gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria nos termos dos arts. 88 a 92 da Lei 13.324 , de 2016. Observado... Decreto 8.854 , de 22 de setembro de 2016, com suas alterações, …

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2020

e do Trabalho - GDPST, conforme os artigos 88 e 92 , da Lei 13.324 /2016, assegurado pelo Art. 3º da EC- 103 /2019. Art. 2º... artigo 7º , inciso II , da Lei 3.373 /58. Art. 2º-Esta Portaria …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2020

de aposentadoria nos termos dos arts. 88 a 92 da Lei 13.324 , de 2016. Observado o contido no processo SEI .... 88 a 92 da Lei 13.324 , de 2016. Observado o contido no processo SEI

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