Art. 92 da Lei 13324/16

Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016

Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Art. 92. No caso dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, de Agente de Saúde Pública ou Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ou do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, é facultado aos servidores, aposentados e pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3o, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, e que tenham realizado, em caráter permanente, atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas e áreas extrativistas e ribeirinhas, optar pela incorporação da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, aos proventos de aposentadoria ou às pensões, nos termos dos arts. 93 e 94.
Art. 92. No caso dos cargos de que trata o art. 54 da Lei no 11.784, de 2008, e os art. 284 e art. 284-A da Lei no 11.907, de 2009, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ou do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, é facultado aos servidores aposentados e pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos art. 3º, art. 6º e art. 6º-A da Emenda Constitucional no 41, 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional no 47, de 2005, e que tenham realizado, em caráter permanente, atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas ou atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários ao combate e ao controle das endemias, optar pela incorporação da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, aos proventos de aposentadoria ou às pensões, nos termos dos art. 93 e art. 94. (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
(Revogado)
Art. 92. No caso dos cargos de que tratam o art. 54 da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, e os arts. 284 e 284-A da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ou do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), é facultado aos servidores aposentados e pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e que tenham realizado, em caráter permanente, atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas e áreas extrativistas e ribeirinhas, ou atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários ao combate e ao controle das endemias, optar pela incorporação da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) aos proventos de aposentadoria ou às pensões, nos termos dos arts. 93 e 94 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)
Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido a Gacen por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão.

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2020

com o §1º do art. 3º da Emenda Constitucional 103/2019 e os arts. 88 a 92 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016.../2019 e os arts. 88 a 92 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016, observado …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2020

de aposentadoria nos termos dos arts. 88 a 92 da Lei 13.324, de 2016. Observado o contido no Processo SEI 35465.000119/2019-18... a 92 da Lei 13.324, de 2016. Observado o contido no …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2020

de desempenho aos proventos de aposentadoria nos termos dos arts. 88 a 92 da Lei 13.324, de 2016. Observado o contido no... aos proventos de aposentadoria nos termos dos arts. 88 a 92 da Lei 1…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2020

de aposentadoria nos termos dos artigos 88 a 92, da Lei 13.324/2016, observando o contido no processo 35433.000047/2019..., de 19/12/2003, combinado com os artigo 2º, inciso I da Lei 10.887, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024138620174036202 MS

com fundamento nos artigos 92 e 93 da Lei 13.324/16, pelo qual a parte autora manifesta a preferência pela incorporação.... Trago, para registro, o acórdão embargado: Dispensado o relatório (artigos

Andamento do Processo n. 0009275-60.2018.4.01.3400 - 23/01/2020 do TRF-1

fins de aferição de produtividade. 9) Todavia, nos termos do referido art. 55 da Lei . 11.784/08, a GACEN é paga... nos termos do art. 46 da Lei . 9.099/95. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira …

Andamento do Processo n. 0061372-42.2015.4.01.3400 - 23/01/2020 do TRF-1

, desde que tenha percebido a gratificação por, no mínimo, 60 meses, antes da data da aposentadoria (arts. 92 a 94 da Lei 13.324/2016.... Também relevante pontuar que o novo regramento criado …

Andamento do Processo n. 0024295-91.2018.4.01.3400 - 23/01/2020 do TRF-1

DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA... monetária do valor devido deve ser feita pelo art. 1º-F da Lei

Página 158 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Janeiro de 2020

do indébito. 2) No mérito, a contar do advento da Lei . 13.324/16, a GACEN tornou-se plenamente incorporável... repercussão da GACEN no cálculo do salário de benefício, nos termos do art. 1º. da L…

Página 482 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Janeiro de 2020

, antes da data da aposentadoria (arts. 92 a 94 da Lei 13.324/2016). A alteração legislativa só demonstra que o legislador fez... 13.324/2016 confirma o raciocínio. A nova lei faculta ao …
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