Artigo 91 da Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016

Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016

Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Art. 91. A opção de que tratam os arts. 88 e 89 somente será válida com a assinatura de termo de opção na forma do Anexo XCVI, que incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista com:
I - a forma, os prazos e os percentuais definidos nos arts. 88 e 89;
II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão administrativa; e
III - a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão, exceto em caso de comprovado erro material.
Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes às gratificações de desempenho previstas nesta Lei, fica o ente público autorizado a reaver a importância paga a maior administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos.

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

pela incorporação da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324, de 29... Constitucional 47 de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da …

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324 /2016."; leia-se: "...com fundamento no art. 3º da EC... aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

GDPST aos proventos de acordo com os artigos 88 a 92 da Lei 13.324 , de 29/07/2016, acrescido de 14% de Adicional... , de 13/11/2019, com a opção de incorporação das gratificações aos proventos …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2020

da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324 /2016. Art. 2º Em consequência... DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 357, …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2020

pela incorporação da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324 , de 29... 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com fundamento no art. 34 da Lei 8.112 …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

, observando a opção pela incorporação da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324... , de 29 de julho de 2016. Art. 2º Em consequência da …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324 , de 29 de julho de 2016. Art. 2º... pelo artigo 3º da Lei 13.135 , de 17 de junho de 2015, com …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324 /2016...", leiase:"...com fundamento no art. 10 , § 1º , inciso II da EC ... a opção pela incorporação da gratificação de desempenho aos …

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

parágrafo único, art. 88, caput, inciso III e art. 91 . caput, incisos I a III, todos da Lei 13.324 , de 29 de Julho... de 2016; II - 11%(onze por cento) do anuênio de que trata o art. 244 , da L…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

XIII e parágrafo único; art. 88, caput, inciso III; e art. 91 , caput, incisos I a III , todos da Lei 13.324 , de 29... 13.324 /2016; II - 13% (treze por cento) do anuênio de que trata o art. …

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