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23 de janeiro de 2019
Artigo 91 da Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016

Art. 91 da Lei 13324/16

Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016

Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.

Art. 91. A opção de que tratam os arts. 88 e 89 somente será válida com a assinatura de termo de opção na forma do Anexo XCVI, que incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista com:

I - a forma, os prazos e os percentuais definidos nos arts. 88 e 89;

II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão administrativa; e

III - a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão, exceto em caso de comprovado erro material.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes às gratificações de desempenho previstas nesta Lei, fica o ente público autorizado a reaver a importância paga a maior administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos.

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016, observado o contido no Processo 35382.008266/2018-75... incorporação da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho... da gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2019

, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016 e, em consequência, declarar vago o cargo. 79... aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016 e, em consequência, declarar vago o cargo. BRUNO FELIPE TEIXEIRA... incorporação da gratificação de desempe...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016... de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016 e, em consequência..., nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016 e, ...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016... aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016, observado o contido no Processo ... dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016, observado o...

Andamento do Processo n. 0000276-19.2017.4.01.3800 - Apelação Cível - 18/12/2018 do TRF-1

a redação do art. 91, II e III, da Lei n. 13.324/2016, que exigiu a renúncia somente a decisões administrativas... discrepância, na medida em que os dispositivos constantes dos artigos 87 e 88, da Lei n. 13.324/2016, diferentemente... constante do Anexo XCVI da lei n. 13.324/2016, pugna pela eliminação da redação do d...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2018

de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 92 da Lei 13.324, de 29/07/16. declarar vago o referido cargo. NERIVALDO... dos artigos 88 a 92 da Lei 13.324, de 29/07/16. NERIVALDO NOGUEIRA KAISER SUPERINTENDÊNCIA-REGIONAL SUDESTE I EM SÃO... 13.324, de 29 de julho de 2016, observado o contido no Proce...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2018

incorporação da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324, de 29... do INSS, aprovado pela Portaria/MDS 414 de 28/09/2017, publicada no DOU - Edição Extra 188-A, de 29/9/2017resolve: Art..., inciso I e art. 15 da Lei 10887, de 18 de junho 2004". Na PT/INSS/GEXJP/SO...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/11/2018

88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016, observado o contido no Processo 35664.000485/2018-40, declarando... com fundamento na Lei 8112/90, Art.215, Art. 217, incis I, Art. 222 incisos I e VII, alínea "b", item "6", alterados... pelo Art. 3º da Lei 13.135; equivalente a 100% (cem por cento) dos proventos...

Andamento do Processo n. 0021892-10.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/08/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0021892-10.2018.4.02.5151 Número antigo:

Pg. 1806. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2018

III - a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria

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