Art. 91 da Lei 13324/16

Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016

Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Art. 91. A opção de que tratam os arts. 88 e 89 somente será válida com a assinatura de termo de opção na forma do Anexo XCVI, que incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista com:
I - a forma, os prazos e os percentuais definidos nos arts. 88 e 89;
II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão administrativa; e
III - a renúncia ao direito de pleitear, na via administrativa, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão, exceto em caso de comprovado erro material.
Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes às gratificações de desempenho previstas nesta Lei, fica o ente público autorizado a reaver a importância paga a maior administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos.

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324 /2016. Art. 2º Em consequência da aposentadoria... a do artigo 36 do Decreto-Lei 73 , de 21 de novembro de 1966, no …

Página 713 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

da GDASS aos proventos de aposentadoria ou de pensão, foi questão tratada nos arts. 87 a 91 da Lei 13.324, de 2016... APOSENTADORIA. LEI 13.324/2016. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A parte …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2020

incorporação da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324/2016. Art. 2º... da lei, em consequência, declarar vago o referido cargo. FLÁVIA MACIEL …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2020

incorporação da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016..., nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324/2016. Art. 2º Em …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2020

da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016. Art. 2º..., nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016. A…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2020

, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016. Art. 2º Em consequência da aposentadoria, declarar... de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2020

aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016. Art. 2º Em consequência... 88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016. Art. 2º Em consequência da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50250461020174047000 PR 5025046-10.2017.4.04.7000

de diferenças remuneratórias decorrentes da incorporação prevista no art. 88 , I , da lei n. 13.324 /2016 e art. 29 , I... da incorporação prevista no artigo 88 , inciso I , da Lei n. 13.324 /2016

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5025046-10.2017.4.04.7000 PR 5025046-10.2017.4.04.7000

de aposentadoria e pensão, em razão do descumprimento, pela União, do disposto nos arts. 87 a 91 da Lei 13.324/2016. 5. Na data..., as limitações dispostas no artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 e …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2020

de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016. Art. 2º..., com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47 de 05 de julho de 2005, com …
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