Art. 88, § 2 da Lei 13324/16

Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016

Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Art. 88. Os servidores de que trata o art. 87 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos seguintes termos:
§ 2o A opção de que trata o caput deverá ser formalizada no momento do requerimento da aposentadoria ou, no caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento da pensão.

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de acordo com o Art. 88 , § 2º da Lei 13.324 , de 29/7/2016... o disposto no artigo 2º , inciso I , da Lei . 10.887 /2004. Art. 2.º …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2019

aos proventos, nos termos dos artigos 87, 88 § 2º da Lei 13.324, de 29/07/16. Em consequência, declarar vago... incorporação da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2019

, nos termos dos artigos 87, 88 § 2º da Lei 13.324, de 29/07/16.Em consequência, declarar vago o referido cargo. NERIVALDO NOGUEIRA KAISER... Emenda Constitucional 41 de 19 de dezembro de …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2019

de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 87 e 88, § 2º da Lei 13.324, de 29/07/16. Em consequência, declarar vago..., com opção pela incorporação da gratificação de desempenho aos …

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 87, 88 § 2º da Lei 13.324, de 29/07/16. Em consequência... da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2019

aos proventos, nos termos dos artigos 87, 88 § 2º da Lei 13.324, de 29/07/16. Em consequência, declarar vago o referido... o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2019

da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 87, 88 § 2º da Lei 13.324, de 29/07/16... da União (DOU) 105, de 3 de junho de 2019, Seção 2, pág. 27, onde se lê: …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2019

aos proventos, nos termos dos artigos 87, 88 § 2º da Lei 13.324, de 29/07/16. Em consequência, declarar vago o referido... de Janeiro, FG - 2, desta Fundação, na forma do disposto no art. 26, da …

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2019

dos artigos 87, 88 § 2º da Lei 13.324, de 29/07/16. Em consequência, declarar vago o referido cargo. PORTARIAS DE 31... vigente, com opção pela incorporação da gratificação de desempenho aos …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2019

dos artigos 87 e 88, § 2º da Lei 13.324, de 29/07/16. Em consequência, declarar vago o referido cargo. NERIVALDO NOGUEIRA... dos artigos 87 e 88, § 2º da Lei 13.324, de 29/07/16. Em …
Termo/Assunto relacionado