Artigo 88 da Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016

Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016

Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Art. 88. Os servidores de que trata o art. 87 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos seguintes termos:
I - a partir de 1o de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade;
II - a partir de 1o de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e
III - a partir de 1o de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade.
§ 1o Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que tratam os incisos I a III do caput será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela remuneratória na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.
§ 2o A opção de que trata o caput deverá ser formalizada no momento do requerimento da aposentadoria ou, no caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento da pensão.
§ 3o O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento da aposentadoria condiciona a pensão que vier a ser instituída.
§ 4o No caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de opção que venha a ser firmado por um pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem rejeição, a qualquer tempo, ao termo firmado.
§ 5o Eventual diferença entre o valor que o servidor ou o pensionista receberia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022000-42.2019.4.04.7000 PR 5022000-42.2019.4.04.7000

: 87 , parágrafo único , e 88 da Lei n.º 13.324 /2016; 515 , § 1º , CPC /73; 1.013, § 1º, CPC /15; 11, §§ 1º e 2º, e 16... LEGISLATIVA. LEI 13.324 /2016. - Tratando-se de relação jurídica de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002498-72.2019.4.04.7015 PR 5002498-72.2019.4.04.7015

, parágrafo único, e 88 da Lei n.º 13.324/2016; 515, §1º, CPC/73; 1.013, § 1º, CPC/15; 11, §§ 1º e 2º, e 16 da Lei 10.855/2004... e assumiu a condição de gratificação de desempenho. - A Lei 13.324

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022681-12.2019.4.04.7000 PR 5022681-12.2019.4.04.7000

referente às gratificações de desempenho prevista nos art. 87 e 88 da Lei 13.324 /16 pressupõe, entre outros requisitos... ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ART. 11, § 1º DA LEI 10.855 /2004. …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

pela incorporação da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324, de 29... Constitucional 47 de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da …

Página 1834 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2020

, relativamente à gratificação de desempenho GDPST, na forma dos artigos 87 e 88 da Lei 13.324/2016, com a pontuação correspondente... a promover o pagamento das parcelas atrasadas a esse título …

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324 /2016."; leia-se: "...com fundamento no art. 3º da EC... aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

incorporação da gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria nos termos dos arts. 88 a 92 da Lei 13.324... na Lei 5.645 /70 e no artigo 9º , inciso II, combinado com o art. 62 da …

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

de Desempenho da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, conforme os artigos 88 e 92 , da Lei 13.324 /2016, assegurado... Ferreira - Matrícula SIAPE 0223652. Art. 3º - Para os fins …

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

dos artigos 88 a 92 , da Lei 13.324 /2016, observando o contido no processo SEI 35014.243301/2020-11. Em consequência..., com proventos reajustados na forma do art. 15 da Lei 10.887 /2004, …

Página 2553 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

de incorporação previstas no art. 88 da Lei no 13.324/2016. 2. Assim, é de ser desprovido o recurso de apelação a remessa... devido o direito dos substituídos aos valores referentes à implementação …

Termo ou Assunto relacionado