Art. 88 da Lei 13324/16

Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016

Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Art. 88. Os servidores de que trata o art. 87 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos seguintes termos:
I - a partir de 1o de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade;
II - a partir de 1o de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e
III - a partir de 1o de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade.
§ 1o Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que tratam os incisos I a III do caput será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela remuneratória na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.
§ 2o A opção de que trata o caput deverá ser formalizada no momento do requerimento da aposentadoria ou, no caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento da pensão.
§ 3o O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento da aposentadoria condiciona a pensão que vier a ser instituída.
§ 4o No caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de opção que venha a ser firmado por um pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem rejeição, a qualquer tempo, ao termo firmado.
§ 5o Eventual diferença entre o valor que o servidor ou o pensionista receberia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324 /2016. Art. 2º Em consequência da aposentadoria... a do artigo 36 do Decreto-Lei 73 , de 21 de novembro de 1966, no …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

Constitucional 47 /2005, publicada no DOU de 06.07.2005, com a opção de que trata o artigo 88 da Lei 13.324 /2016. Art. 2º... de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho …

Página 707 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

paridade remuneratória, mas não foi contemplada com a incorporação da GDASS no montante mínimo pago aos servidores em atividade (70 pontos), nos termos previstos na Lei 13.324/2016;...) pontos, …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324/2016. Art. 2º Em consequência da aposentadoria, declarar vago... pela incorporação da gratificação de desempenho aos proventos de …

Andamento do Processo n. 0046076-43.2016.4.01.3400 - 06/02/2020 do TRF-1

em vista a previsão contida nos artigos 87 e 88 da Lei13.324/2016. Claro que a opção criada pela lei tem... contida nos artigos 87 e 88 da Lei13.324/2016. Claro que a opção criada pela lei

Página 116 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Fevereiro de 2020

em vista a previsão contida nos artigos 87 e 88 da Lei13.324/2016. Claro que a opção criada pela lei tem os seus critérios..., tendo em vista a previsão contida nos artigos 87 e 88 da Lei13.…

Página 117 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Fevereiro de 2020

de aposentadoria, tendo em vista a previsão contida nos artigos 87 e 88 da Lei13.324/2016. Claro que a opção criada pela... Coordenação das Turmas Recursais (art. 1.030, III, do NCPC, na …

Página 118 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Fevereiro de 2020

aos seus proventos de aposentadoria, tendo em vista a previsão contida nos artigos 87 e 88 da Lei13.324/2016. Claro... utilizada pela Coordenação das Turmas Recursais (art. 1.030, III, do NCPC, …

Página 119 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Fevereiro de 2020

aos seus proventos de aposentadoria, tendo em vista a previsão contida nos artigos 87 e 88 da Lei13.324/2016. Claro... utilizada pela Coordenação das Turmas Recursais (art. 1.030, III, do NCPC, …

Página 120 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Fevereiro de 2020

nos artigos 87 e 88 da Lei13.324/2016. Claro que a opção criada pela lei tem os seus critérios, mas, antes de tudo, tornou... a superveniência da Lei13.324/2016, foi levada à análise da …
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