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22 de janeiro de 2019
Artigo 88 da Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016

Art. 88 da Lei 13324/16

Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016

Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.

Art. 88. Os servidores de que trata o art. 87 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos seguintes termos:

I - a partir de 1o de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade;

II - a partir de 1o de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e

III - a partir de 1o de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade.

§ 1o Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que tratam os incisos I a III do caput será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela remuneratória na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.

§ 2o A opção de que trata o caput deverá ser formalizada no momento do requerimento da aposentadoria ou, no caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento da pensão.

§ 3o O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento da aposentadoria condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 4o No caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de opção que venha a ser firmado por um pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem rejeição, a qualquer tempo, ao termo firmado.

§ 5o Eventual diferença entre o valor que o servidor ou o pensionista receberia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 92 da Lei 13.324, de 29/07/16. Em consequência... da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 92 da Lei 13.324, de 29/07/16. Em consequência... Federal, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016, observado o contido no Processo 35382.008266/2018-75... incorporação da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho... da gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 92 da Lei 13.324 de 29 de julho de 2016. Processo 35666.000741/2019-60... das atribuições conferidas pelo artigo 19, inciso XII do Decreto 9.104 de 24 de julho de 2017, bem como pelo artigo 230, inciso... artigo 3º da Emenda Constitucional 47 de 05 de julho 2005, ...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 92 da Lei 13.324, de 29/07/16. declarar vago o referido cargo. NERIVALDO... 0880066,Técnico do Seguro Social, Classe "A", Padrão II, para o art. 190 da Lei 8.112/90, com redação dada pela lei 11.907..., com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional ...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2019

e do Trabalho - GDPST, conforme os artigos 88 e 92, da Lei 13.324/2016. Art.2º - Declara vago o cargo que trata o art. 1º. Art.3º... os artigos 88 e 92, da Lei 13.324/2016. Art.2º - Declara vago o cargo que trata o art. 1º. Art.3º - Esta Portaria entra... dos artigos 217, inciso I, alínea "c" da Lei . 8112/1990 (D.O...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2019

vigente, com opção pela incorporação da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 92 da Lei ... do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005. declarar vago... 13.324, de 29/07/16. declarar vago o referido cargo. NERIVALDO NOGUEIRA KA...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2019

, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016 e, em consequência, declarar vago o cargo. 79... aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016 e, em consequência, declarar vago o cargo. BRUNO FELIPE TEIXEIRA... incorporação da gratificação de desempe...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2019

de aposentadoria nos termos dos arts. 88 a 92 da Lei 13.324, de 2016. Observado o contido no Processo 35664.000632/2018-81..., com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, observado o contido n processo 35344.000354...", do quadro de pessoal do INSS, com fundamento no art. ...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

pela incorporação da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 92 da Lei 13.324 de 29... 13.324 de 29 de julho de 2016. Processo 35666.000517/2018-97. Em consequência declarar vago o referido cargo. N° 56... vigente, com opção pela incorporação da gratificação de desempenho aos proven...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

, nos termos dos artigos 88 a 92 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016, (Processo 35087.000677/2018-57... de Desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 92 da Lei 13.324, de 29 de julho de 2016, (Processo ... da Gratificação de Desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 92 da Le...

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