Art. 87 da Lei 13324/16

Lei nº 13.324 de 29 de Julho de 2016

Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Art. 87. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 88 e 89, relativamente aos seguintes cargos, planos e carreiras:
I - Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993;
II - Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998;
III - Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001;
IV - Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970;
V - Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002;
VI - cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006;
VII - Grupo DACTA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002;
VIII - Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004;
IX - Carreiras e Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004;
X - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005;
XI - cargos dos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama e do Instituto Chico Mendes, de que trata a Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005;
XII - Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005;
XIII - Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006;
XIV - Plano Especial de Cargos da Embratur, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006;
XV - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006;
XVI - Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006;
XVII - Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Funasa, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008;
XVIII - Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008;
XIX - Quadro de Pessoal da Funai, de que trata o art. 110 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;
XX - Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;
XXI - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;
XXII - cargos de que trata o art. 22 da Lei no 12.277, de 30 de junho de 2010;
XXIII - cargos do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS de que trata o art. 30 da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006; e
XXIV - PCTAF, de que trata esta Lei.
Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido gratificações de desempenho por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão.

Andamento do Processo n. 0008360-11.2018.4.01.3400 - 10/10/2019 do TRF-1

do parágrafo único do artigo 87; dos incisos I, II e III do artigo 88; e do Anexo XCVI da Lei 13.324/2016; b) declaração... da gratificação de desempenho, prevista nos artigos 87 e 88 da Lei 1…

Andamento do Processo n. 27-3-2009, o enunciado 16 daquela corte.Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: IU nº 2004.61.84.00.5712-5, TNUJ/JEF, rel.Juíza Joana Carolina Lins Pereira, julgado em - 10/10/2019 do TRF-1

provimento do recurso, ainda que em parte mínima (artigo 55 da Lei 9.099/95). 17. Acórdão lavrado nos termos do art... do recurso, ainda que em parte mínima (artigo 55 da Lei 9.099/95). 11. …

Página 2004 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

firmou a opção prevista no artigo 87, da Lei 13.324/2016 e, caso positivo, qual a média dos pontos de gratificação... válida para todos os fins de Direito. SENTENÇA Converto o julgamento em …

Página 252 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Outubro de 2019

do artigo 87, caput, da Lei 13.324/2016; e c) pagamento das diferenças correspondentes a 100% da gratificação... a opção pela incorporação da gratificação de desempenho, prevista nos artigos 87

Página 398 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Outubro de 2019

do artigo 87, caput, da Lei 13.324/2016 e do pagamento das diferenças correspondentes a 100% da GDPST. 2. Os embargos...9AFF84E28444E43E6C6 TRF 1 REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ 3 12. Acórdão lavrado …

Página 399 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Outubro de 2019

da gratificação de desempenho pertinente, nos moldes do artigo 87, caput, da Lei 13.324/2016 e do pagamento das diferenças... dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. 6. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08075880320174058100

de forma gradual até a incorporação integral.Nos termos do artigo 87 da Lei 13.324/2016, a opção pela nova forma de cálculo... ART-3 LEG-FED LEI-10404 ANO-2002 LEG-FED LEI-13324 ANO-2016 ART-87

Página 270 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2019

nos teores do caput e do parágrafo único do art. 87 , da Lei . 13.324 /16, adiante transcritos: Art. 87. É facultado... da Lei . 13.324 /16. 2) No mérito, nenhuma razão assiste à parte autora, …

Página 555 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

. DESEMBARGADOR FEDERALJOÃO LUIZ DE SOUSA- e-DJF1 28/03/2019). Grifei. Quanto ao disposto nos artigos 87 e 88 da Lei 13.324/2016... a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50574886320164047000 PR 5057488-63.2016.4.04.7000

por resultar na edição da Lei 13.324 , de 29 de julho de 2016", cujo artigo 87 e seguintes normatizou a incorporação...." Posteriormente, a Lei 13.324 , de 29/07/2016, assim dispôs sobre a …
Termo/Assunto relacionado