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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 4.156 de 28 de Novembro de 1962

Art. 20, § 4 da Lei 4156/62

Lei nº 4.156 de 28 de Novembro de 1962

Altera a legislação sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.

Art. 20. Os recursos da União, estranhos ao Fundo Federal de Eletrificação, aplicados em bens e instalações de concessionários de serviços públicos de energia elétrica, oriundos de dotações e fundos orçamentários, de entidades autárquicas e paraestatais ou órgãos federais de qualquer natureza, superiores a Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), serão considerados como refôrço ao Fundo Federal de Eletrificação e ficarão ao mesmo incorporados para todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965)

§ 4º Durante o prazo de carência o empréstimo vencerá juros de 6% (seis por cento) ao ano, que serão incorporados ao principal do empréstimo devido à ELETROBRÁS e contabilizados como receita do Fundo Federal de Eletrificação. (Redação dada pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7116 RS 0001561-92.2006.404.7116 (TRF4)

D.E. Publicado em 26/08/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001561-92.2006.404.7116/RS RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE EMBARGANTE : ZAVALHIA E ZAVALHIA LTDA/ AD

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7116 RS 0001561-92.2006.404.7116 (TRF4)

D.E. Publicado em 26/08/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001561-92.2006.404.7116/RS RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE EMBARGANTE : ZAVALHIA E ZAVALHIA LTDA/ AD

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7116 RS 0001561-92.2006.404.7116 (TRF4)

D.E. Publicado em 26/08/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001561-92.2006.404.7116/RS RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE EMBARGANTE : ZAVALHIA E ZAVALHIA LTDA/ AD

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7116 RS 0001561-92.2006.404.7116 (TRF4)

D.E. Publicado em 26/08/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001561-92.2006.404.7116/RS RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE EMBARGANTE : ZAVALHIA E ZAVALHIA LTDA/ AD

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 200651010009840 RJ 2006.51.01.000984-0 (TRF2)

IV - APELACAO CIVEL 2006.51.01.000984-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : VIAÇAO ANAPOLINA LTDA ADVOGADO : ELVIS DEL BARCO CAMARGO E OUTROS APELADO : UNIAO FEDERAL /

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 200851010176119 RJ 2008.51.01.017611-9 (TRF2)

IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01.017611-9 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA ADVOGADO : SERGIO DA SILVA FERREIRA APELADO : CENTRAIS

Decreto-lei nº 33, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sôbre a participação acionária de que trata a Lei nº 4.869 , de 1º de dezembro de 1965, e dá outras providências.

Decreto no 57.617, de 7 de janeiro de 1966.

Aprova o Regulamento das Leis número 2.308 , de 31 de agôsto de 1954, 2.944 , de 8 de novembro de 1956, 4.156 , de 28 de novembro de 1962, 4.364 , de 22 de julho de 1964 e 4.676 , de 16 de junho de

Agravo de Instrumento: AGTR 59954 PE 2005.05.00.000234-3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS PÚBLICOS DA ELETROBRÁS. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINARES ADUZIDAS PELO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. – Em respeito ao princípio da congruência e aos estreitos limites do recurso de agravo de instrumento, é vedado ao...

Agravo de Instrumento: AGTR 59954 PE 0000234-30.2005.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS PÚBLICOS DA ELETROBRÁS. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINARES ADUZIDAS PELO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. – Em respeito ao princípio da congruência e aos estreitos limites do recurso de agravo de instrumento, é vedado ao...

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