Art. 24 da Lei de Organização e Proteçâo da Família - Decreto Lei 3200/41

Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família
Art. 24. As taxas de matrícula, de exame e quaisquer outras relativas ao ensino, nos estabelecimentos de educação secundária, normal e profissional, oficiais ou fiscalizados, e bem assim quaisquer impostos federais que recaiam em atos da vida escolar discente, nesses estabelecimentos, serão cobrados com as seguintes reduções, para as famílias com mais de um filho: para o segundo filho, redução de vinte por cento; para o terceiro, de quarenta por cento; para o quarto o seguintes, de sessenta por cento.
Parágrafo único. Para gozar dessas reduções, demonstrará o interessado que dois ou mais filhos seus estão sujeitos ao pagamento das citadas taxas, no mesmo estabelecimento.

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São 5:30h, hora de levantar, ir até o quarto do filho e colocá-lo no banho enquanto organiza a mesa do café da manhã. Um novo dia se inicia e o primeiro compromisso é levar o Pedrinho para a Escola…

Andamento do Processo n. 2013/0372433-2 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2018 do STJ

(5213) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 430.326 - SP (2013/0372433-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : CRISTINA QUINTINO DA ROCHA LOUZADA…

Página 7454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2018

EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A ENTIDADE EDUCACIONAL DEVERIA OFERTAR SERVIÇO ÀS SUAS FILHAS MEDIANTE DESCONTO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECLAMADO. PROCEDÊNCIA…

Página 7455 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2018

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR EM OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. AFERIÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.

Matrícula e Rematrícula Acadêmica

Matrícula e Rematrícula Acadêmica - Dúvidas e Sugestões. Matrícula e Rematrícula Acadêmica Curitiba, 30 de janeiro de 2018, terça-feira, 14h01. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia Jesus Amado. A…

Andamento do Processo n. 1000076-96.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 31/08/2017 do TJSP

Processo 1000076-96.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Instituto de Educação H.o. Amorim Eireli - Jorge Luiz dos Santos - Vistos.Instituto de Educação H.O. Amorim Eireli…

Página 2877 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2017

Manoel da Silva e Sumara Sheila Laurinda Maria da Silva move em face de Wilson Ferreira.Oportunamente, pagas eventuais custas pendentes, arquivem-se os presentes autos com a observância das…

Página 171 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 3 de Dezembro de 2013

Relator: Des. Jucimar Novochadlo. Revisor: Des. Hamilton Mussi Correa. Julgado em: 23/10/2013 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20070402487 SC 2007.040248-7 (Acórdão)

Apelação Cível n. 2007.040248-7, de Balneário Camboriú Relatora: Desa. Denise Volpato APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20070402487 SC 2007.040248-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA CONVOLANDO OS CONTRATOS EM TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PREFACIAL DE …