Art. 23 da Lei de Organização e Proteçâo da Família - Decreto Lei 3200/41

Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família
Art. 23. São isentos de qualquer imposto federal, inclusive selos, todos os atos relativos à aquisição de imóvel, de valor não superior a cinqüenta contos de réis, que se institua em bem de família. Eliminada cláusula, será pago o imposto que tenha sido dispensado por ocasião da instituição.
§ 1º Os prédios urbanos e rurais, de valor superior a trinta contos de réis, instituídos em bem de família, gozarão de redução de cinqüenta por cento dos impostos federais que neles recaiam ou em seus rendimentos.
§ 2º A isenção e redução de que trata o presente artigo são extensivas aos impostos pertencentes ao Distrito Federal, cabendo aos Estados e aos Municípios regular a matéria, no que lhes diz respeito, de acordo com o disposto no art. 41 deste decreto-lei.

Página 736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

a 23 do Decreto-Lei n. 3.200/41 complementavam o Código Civil, disciplinando o modo de instituição e de extinção do bem..., nos termos do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/91, aplicável às …

Página 781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

de família voluntário ou convencional. Permanece em vigor, todavia, a norma procedimental do Decreto-Lei n. 3.200/41, não..., que dele cuidava em quatro artigos (70 a 73), no Livro II, intitulado …

Página 717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

), no Livro II, intitulado “Dos Bens”. Os arts. 20 a 23 do Decreto-Lei n. 3.200/41 complementavam o Código Civil... em vigor, todavia, a norma procedimental do Decreto-Lei n. 3.200/41, não revogada …

Página 721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

”. Os arts. 20 a 23 do Decreto-Lei n. 3.200/41 complementavam o Código Civil, disciplinando o modo de instituição... procedimental do Decreto-Lei n. 3.200/41, não revogada expressa ou tacitamente. O …

Página 564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2018

RELAÇÃO Nº 0858/2018 Processo 0001882-23.2018.8.26.0048 (processo principal 1008417-82.2017.8.26.0048) - Cumprimento de sentença -Liminar - Sapori Produtos Alimentícios Ltda. - Vistos. Fls. 89/94:…

Andamento do Processo n. 1009662-31.2017.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - 09/08/2018 do TJSP

Processo 1009662-31.2017.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Luiz Felipe Ferreira - - Sandra Giannoni Ferreira - Vistos. Trata-se de impugnação à…

Página 600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2018

concessionária requerida não merece guarida. Com efeito, a impugnada juntou aos autos a declaração de hipossuficiência de recursos, afirmando não ter condições de arcar com as despesas e custas…

Andamento do Processo n. 1007794-52.2016.8.26.0048 - Cumprimento de Sentença - 03/08/2018 do TJSP

Processo 1007794-52.2016.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Celso Ricardo de Oliveira - Paulo Noboro Shintani e outros - Banco do Brasil Sa - Celso Ricardo de…

Página 788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2018

Civil de 1916, que dele cuidava em quatro artigos (70 a 73), no Livro II, intitulado “Dos Bens”. Os arts. 20 a 23 do Decreto-Lei n. 3.200/41 complementavam o Código Civil, disciplinando o modo de…

Andamento do Processo n. 1005845-56.2017.8.26.0048 - Cumprimento de Sentença - 02/05/2018 do TJSP

Processo 1005845-56.2017.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação dos Proprietários do Loteamento Rancho Maringa Ii - Osni Marsili e outro -…