Art. 21, § 1 da Lei de Organização e Proteçâo da Família - Decreto Lei 3200/41

Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família
Art. 21. A cláusula de bem de família somente será eliminada, por mandado do juiz, e a requerimento do instituidor, ou, nos casos do art. 20, de qualquer interessado, se o prédio deixar de ser domicílio da família, ou por motivo relevante plenamente comprovado.
§ 1º Sempre que possível, o juiz determinará que a cláusula recaia em outro prédio, em que a família estabeleça domicílio.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 593053762 RS

BEM DE FAMÍLIA. EXTINCAO E TRANSFERENCIA: SEGUNDO O ART- 21 PAR-1 DO DECRETO-LEI N- 3200 DE 19 DE ABRIL DE 1941, AINDA EM VIGOR, A CLAUSULA DE "BEM DE FAMÍLIA", QUANDO ELIMINADA EM RELACAO A UM …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 593053762 RS

BEM DE FAMÍLIA. EXTINCAO E TRANSFERENCIA: SEGUNDO O ART- 21 PAR-1 DO DECRETO-LEI N- 3200 DE 19 DE ABRIL DE 1941, AINDA EM VIGOR, A CLAUSULA DE "BEM DE FAMÍLIA", QUANDO ELIMINADA EM RELACAO A UM …