Art. 1 da Lei 8676/93

Lei nº 8.676 de 13 de Julho de 1993

Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Art. 1º Os vencimentos, soldos e demais retribuições dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional serão reajustados bimestral e quadrimestralmente, a título de antecipação, de acordo com a variação acumulada do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), definido no art. 2º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, observados os seguintes meses e percentuais:
I - em julho e novembro de 1993 e março de 1994 o correspondente a cinqüenta por cento da variação do IRSM ocorrida respectivamente nos bimestres imediatamente anteriores;
II - em setembro de 1993, o correspondente a oitenta por cento da variação do IRSM ocorrida no quadrimestre imediatamente anterior deduzindo-se a antecipação concedida no mês de julho de 1993;
III - em maio de 1994, o correspondente a noventa por cento da variação do IRSM ocorrida no quadrimestre imediatamente anterior, deduzindo-se a antecipação concedida em março de 1994.
1º Os percentuais de antecipações a que se refere este artigo:
a) incidirão sobre os valores dos soldos, dos vencimentos e das demais retribuições, no mês imediatamente anterior;
b) não incidirão sobre as vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e desempenho, pagos conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecido em legislação própria.
2º O percentual de reajuste a ser aplicado em janeiro de 1994 será igual à variação do IRSM, verificada entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 1993, deduzidas as antecipações concedidas nos meses de março, maio, julho, setembro e novembro de 1993, observando-se:
a) na hipótese de a aplicação do previsto neste parágrafo implicar aumento da folha de pagamento superior ao crescimento da receita líquida do exercício, o percentual de variação do IRSM será substituído pelo índice correspondente ao aumento da receita líquida, e deduzidas as antecipações;
b) para efeito do disposto nesta lei, considera-se folha de pagamento exclusivamente as despesas com vencimentos, soldos, gratificações e vantagens de caráter permanente, percebidos pelos servidores da Administração Federal direta, autárquica e fundacional;
c) para efeito do disposto nesta lei, considera-se como receita líquida, a receita de impostos, deduzidas as restituições, os incentivos fiscais e subsídios previamente estabelecidos em lei e as transferências constitucionais.

Andamento do Processo n. 1.293.195 - Agrg nos Edcl no Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

, 468 e 474 do CPC/1973 e aos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.676/1993, tendo em vista que a limitação do percentual de 47,94... do mesmo ano, na forma da Lei n. 8.676/93. 2. Uma vez que o reajuste …

Página 1068 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

. Sustenta ofensa aos arts. 467, 468 e 474 do CPC/1973 e aos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.676/1993, tendo em vista que a limitação..., a parte recorrente defende violação do art. 535, I e II, do …

Página 77 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

. 1º E 2º DA LEI 8.676/93. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. EMBARGOS... quanto à revogação do reajuste previsto na Lei n.º 8.676/93 pela Medida …

Andamento do Processo n. 846.546 - Agravo de Instrumento - 01/07/2019 do STF

, convertida na Lei 8.880/1994. Como se percebe, não houve restabelecimento da vigência do art. 1º da Lei 8.676/1993... em 25.11.2015, na ADI 1.613, de minha relatoria. Quanto à …

Página 206 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2019

, e, posteriormente, convertida na Lei 8.880/1994. Como se percebe, não houve restabelecimento da vigência do art. 1º da Lei... proferido apenas em 25.11.2015, na ADI 1.613, de minha relatoria. …

Página 206 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2019

, e, posteriormente, convertida na Lei 8.880/1994. Como se percebe, não houve restabelecimento da vigência do art. 1º... da Lei 8.676/1993, em razão das sucessivas reedições da medida …

Página 206 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2019

. 1º da Lei 8.676/1993, em razão das sucessivas reedições da medida provisória que revogou o dispositivo... de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50039504120144047000 PR 5003950-41.2014.4.04.7000

o previsto no art. 1º, §1º, b, da Lei 8.676/93, uma vez que se tratam de gratificações de estímulo à produtividade. No... em conta o previsto no art. 1º, §1º, b, da Lei 8.676/93, uma vez que se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50039426420144047000 PR 5003942-64.2014.4.04.7000

art. 1º, §1º, b, da Lei 8.676/93, uma vez que se tratam de gratificações de estímulo à produtividade. No que se refere... no art. 1º, §1º, b, da Lei 8.676/93, uma vez que se tratam de gratificações …

Página 5275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

n. 8.880/94 e art. 1º, I, da Lei n. 8.676/93. Sustentam, em suma, a impossibilidade de compensação, em embargos à... e 535, do CPC/73. Os recorrentes alegam ainda violação dos arts. 471, 474, 610, …
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