Lei 8676/93

Lei nº 8.676 de 13 de Julho de 1993

Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV) : 02900720119

- vencimento mais GAE, no percentual de 160%, instituída pela Lei Delegada 13/1992, majorada pela Lei 8.676/1993... as alterações de moedas ocorridas em julho de 1993 e junho de 1994, foi adotada a …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01016320123

em janeiro/1995 - vencimento mais GAE, no percentual de 160%, instituída pela Lei Delegada 13/1992, majorada pela Lei 8.676... a que se referem o § 2º do art. 260 do Regimento Interno e o art. 54 …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01027320123

/1995 - vencimento mais GAE, no percentual de 160%, instituída pela Lei Delegada 13/1992, majorada pela Lei 8.676/1993... de moedas ocorridas em julho de 1993 e junho de 1994, foi adotada a tabela …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01015520120

percentual de 160%, instituída pela Lei Delegada 13/1992, majorada pela Lei 8.676/1993. (**) Aumentos lineares de 1995... - 65% FC-3 - 55% FC-4 - 40% FC-5 - 30% FC-6 - 20%. 23. Tendo em vista as …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01016520126

Delegada 13/1992, majorada pela Lei 8.676/1993. (**) Aumentos lineares de 1995 a 2013 (1% + 3,5% = 1,01 x 1,035). 18. Segundo.../2012-6 FC-3 - 55% FC-4 - 40% FC-5 - 30% FC-6 - 20%. 16. Tendo em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00077776820054036102 SP

pecuniária de 47,94%, correspondente a 50% do IRSM, com base na Lei8.676/1993 - havia sido concedida à da servidora... discutida no recurso - vantagem pecuniária de 47,94%, correspondente a 50% …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00077776820054036102 SP

.A verba discutida no recurso - vantagem pecuniária de 47,94%, correspondente a 50% do IRSM, com base na Lei8.676/1993... discutida no recurso - vantagem pecuniária de 47,94%, correspondente a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0007777-68.2005.4.03.6102 SP

, com base na Lei8.676/1993 - havia sido concedida à da servidora instituidora da pensão por morte recebida pelo autor... do autor à incorporação da vantagem instituída pelo art. 8º da Lei

Andamento do Processo n. 1.230.286 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/10/2019 do STF

da Lei 8.676, de 13 de julho de 1993, e demais disposições legais em contrário. Àquela época, portanto, existia apenas...%. SERVIDORES CIVIS. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. LEI 8.676/93. …

Página 286 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

, de 24 de julho de 1991, os arts. 20, 30, 40, 50, 7o e 90 da Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992, a Lei 8.700, de 27 de agosto de 1993, os arts. 1° e 2° da Lei8.676, de 13 de...): …
Termo/Assunto relacionado