Art. 19 da Lei de Organização e Proteçâo da Família - Decreto Lei 3200/41

Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família
Art. 19. Não há limite de valor para o bem de família desde que o imóvel seja residência dos interessados por mais de dois anos. (Redação dada pela Lei nº 6.742, de 5.12.1979)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 9740009220075090011

interessa a qualidade e o valor da moradia. É o que rezava, na redação da Lei 6.742/1979, o art. 19 do Dec-Lei 3.200/1941..., de sua indiscutível função social (art. 5º, XXIII, da CF). 2 . Desse …

Andamento do Processo n. 1057200-82.2007.5.09.0015 - AIRR - 25/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-1057200-82.2007.5.09.0015 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante JACOB ABRAHAMS E OUTRA Advogado Dr. Arno Jung(OAB: 19585/PR) Advogada…

Página 4774 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Junho de 2018

manutenção da entidade familiar, conforme assegurado pelo art. 6º da Constituição da República. Independentemente do valor em que foi avaliado o imóvel, no caso concreto em R$ 3.500.000,00, não se…

Página 252 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Janeiro de 2018

30) dação em pagamento; 31) transferência de imóvel à sociedade, para integralizar quota de capital; 32) doação entre vivos; 33) desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de…

Página 534 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Janeiro de 2018

30) dação em pagamento; 31) transferência de imóvel à sociedade, para integralizar quota de capital; 32) doação entre vivos; 33) desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de…
Augusto Leitao, Advogado
há 2 anos

O Que é Bem de Família Legal? - Lei nº 8.009/1990 - O Direito Para Todos

Conceito Vimos o bem de família convencional, que é uma modalidade de proteção patrimonial muito utilizada por aquelas pessoas que já possuem algum patrimônio, normalmente com mais de um imóvel, e…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16468008120075090007

A C Ó R D A O 1ª Turma GMHCS/ef/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A Corte de origem deu provimento ao agravo de petição do…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - AGRAVO DE PETICAO : AP 30375004419975090013 PR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO "Conciliar também é realizar justiça" SE CNJ: 3037500-44.1997.5.09.0013 TRT: 30375-1997-013-09-00-3 (AP) V I S T O S ,…

Página 1015 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2017

PROCEDENTE a ação, declarando rescindido o contrato e consolidando a propriedade e posse plena e exclusiva do veículo em mãos do proprietário fiduciário, não impedida à venda extrajudicial do bem,…

Andamento do Processo n. 0081500-50.2009.5.06.0012 - AP - 16/03/2017 do TRT-6

PROCESSO Nº TRT 0081500-50.2009.5.06.0012 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA AGRAVANTE : NÓBREGA SANTIAGO SERVIÇOS LTDA.; AGRAVADAS : ELISÂNGELA DE ALMEIDA…