Art. 18 da Lei de Organização e Proteçâo da Família - Decreto Lei 3200/41

Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família
Art. 18. Os brasileiros, filhos de casal sob regime que exclua a comunhão universal, caberá, por morte de qualquer dos cônjuges, metade dos bens do cônjuge sobrevivente, adquiridos na constância da sociedade conjugal.
(Revogado pela Lei nº 2.514, de 1955)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 37162 PE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. COMUNICAÇÃO DOS AQUESTOS MESMO EM REGIME MATRIMONIAL DE SEPARAÇÃO COMPULSORIA DE BENS - INTELIGENCIA DO ART. 259 DO C.C. , EM FACE DOS ARTS. 17 E 18 DO …