Art. 16, § 2 da Lei de Organização e Proteçâo da Família - Decreto Lei 3200/41

Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família
Art. 16. O filho natural enquanto menor ficará sob o poder do genitor que o reconheceu e, se ambos o reconheceram, sob o poder da mãe, salvo se de tal solução advier prejuízo ao menor. (Redação dada pela Lei nº 5.582, de 1970)
§ 2º Havendo motivos graves, devidamente comprovados, poderá o Juiz, a qualquer tempo e caso, decidir de outro modo, no interêsse do menor. (Incluído pela Lei nº 5.582, de 1970)

Página 514 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 3.200/41 (Lei de Proteção à Família), quando rezavam que, havendo motivos graves, “a bem...-se, fundamentalmente, pelo interesse do menor. Esse princípio vinha …

Página 617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

. Esse princípio vinha albergado no art. 13 da Lei do Divórcio e, muito antes, no art. 16, parágrafo 2º, do Decreto-lei n.... 3.200/41 (Lei de Proteção à Família), quando rezavam que, havendo …

Página 478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2018

da infância e da adolescência. Custa crer que os pais não consigam interiorizar essas noções básicas, a respeito dos sacrifícios e renúncias exigidos para a realização dessa obra escrupulosa e séria…

Andamento do Processo n. 1009536-84.2016.8.26.0510 - Procedimento Comum - 26/06/2018 do TJSP

Processo 1009536-84.2016.8.26.0510 - Procedimento Comum - Guarda - E.M.L. - R.S. - Trata-se de ação de modificação de guarda do filho menor, para atribuí-la ao genitor, além do pedido de exoneração…

Página 633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2018

as cautelas de estilo.Ciência ao Ministério Público.P.R.I.C. - ADV: DISNEI DEVERA (OAB 122973/SP), GISLAINE MARISTELA ZANELATO GIOVANNI (OAB 294050/SP), IEDA BASSES (OAB 294058/SP) Processo…

Andamento do Processo n. 1008480-16.2016.8.26.0510 - Procedimento Comum - 11/04/2018 do TJSP

Processo 1008480-16.2016.8.26.0510 - Procedimento Comum - Família - L.C.S. - - C.F.C.S. - - A.C.S. - M.J.S. - Vistos. R e l a t ó r i o Trata-se de ação de REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, com pedido de…

Página 492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2018

Processo 1006251-49.2017.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.S.O.I. - Ciência sobre o mandado de averbação expedido, cabendo aos interessados a impressão e encaminhamento ao Cartório de…

Andamento do Processo n. 1004045-96.2016.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 30/11/2017 do TJSP

Processo 1004045-96.2016.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.M.P. - S.P.P. - - S.P.P. - I.M.P. - V i s t o s.R e l a t ó r i o J.P.M.P, maior, S.P.P e S.P.P, menores…

Página 416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2017

Após a expedição do mandado, o curador deverá ser intimado, via DJE, para comprovação do registro da interdição no prazo de 15 dias.Feito esse registro, lavre-se termo próprio, dele constando a…

Andamento do Processo n. 1008021-14.2016.8.26.0510 - Regulamentação de Visitas - 16/10/2017 do TJSP

Processo 1008021-14.2016.8.26.0510 - Regulamentação de Visitas - Família - B.R.S. - M.G.S. - SENTENÇAProcesso:1008021-14.2016.8.26.0510 - Regulamentação de VisitasClasse/Assunto:Regulamentação de…