Art. 15 da Lei de Organização e Proteçâo da Família - Decreto Lei 3200/41

Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família
Art. 15. Se um dos cônjuges negar consentimento para que resida no lar conjugal o filho natural reconhecido do outro, caberá ao pai ou à mãe, que o reconheceu, prestar-lhe, fora do seu lar, inteira assistência, assim como alimentos correspondentes à condição social em que viva, iguais aos que prestar ao filho legítimo se o tiver.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5538 PR 1990/0010330-4

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. FILIAÇÃO NATURAL. NADA OBSTA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS PELO FILHO NATURAL, AINDA QUE O PAI ESTEJA CASADO COM …