Artigo 4 da Lei nº 9.881 de 01 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.881 de 01 de Dezembro de 1999

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 246.311.035,00, para os fins que especifica.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1o de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0106008-14.2020.1.00.0000 MG 0106008-14.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 27/04/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 753 MINAS GERAIS RELATOR : MIN.

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0106008-14.2020.1.00.0000 MG 0106008-14.2020.1.00.0000

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 753 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : PARTIDO LIBERAL - PL ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0106008-14.2020.1.00.0000 MG 0106008-14.2020.1.00.0000

Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF com pedido de liminar proposta pelo Partido Liberal - PL contra os arts. 4° e 5°, da Lei Complementar 214/2016, do Município de …

Andamento do Processo n. 753 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 19/03/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (355) FUNDAMENTAL 753 ORIGEM : 753 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : PARTIDO LIBERAL - PL…

Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Março de 2021

Como destacado pelo Ministro Celso de Mello em voto condutor no Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.971, DJe de 13.2.2015), “o controle normativo abstrato qualifica-se como…

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