Art. 8, § 5 da Lei de Organização e Proteçâo da Família - Decreto Lei 3200/41

Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família
Art. 8º Ficam autorizados os institutos e caixas de previdência, assim como as caixas econômicas federais, a conceder, respectivamente, a seus associados, ou a trabalhadores de qualquer categoria de idade inferior a trinta anos e residente na localidade em que tenham sede, mútuos para casamento, nos termos do presente artigo.
§ 5º Será feita a transcrição do título de transferência da propriedade, em nome do mutuário, com a averbação de bem de família, e com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade, a não ser pelo crédito da instituição mutuante.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01006979820165010039 RJ

. Quando o bem de família for instituído juntamente com a transmissão da propriedade (Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941... as exigências constantes dos artigos 260 a 265 da Lei

Página 253 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Janeiro de 2018

Art 1056. Inexistindo razão para dúvida, far-se-á a publicação, em forma de edital, contendo: I. o resumo da escritura, nome, naturalidade e profissão do instituidor, data do instrumento e nome do…

Página 535 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Janeiro de 2018

Art 1056. Inexistindo razão para dúvida, far-se-á a publicação, em forma de edital, contendo: I. o resumo da escritura, nome, naturalidade e profissão do instituidor, data do instrumento e nome do…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público : 01308591420148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho da Magistratura Procedimento de Dúvida Processo n.º 0130859-14.2014.8.19.0001 Apelante 1: WAGNER JONES GONÇALVES MACHADO Apelante 2: MINISTÉRIO…

Página 226 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 9 de Fevereiro de 2015

Art. 664. No Registro de Imóveis, além da matrícula, far-se-á o registro dos atos previstos em lei, como, por exemplo: I - instituição de bem de família (Lei nº. 6.015/73, arts. 167, inciso I, item…

Página 177 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2013

Art. 1056. Inexistindo razão para dúvida, far-se-á a publicação, em forma de edital, contendo: I. o resumo da escritura, nome, naturalidade e profissão do instituidor, data do instrumento e nome do…

Página 336 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2013

Art. 1056. Inexistindo razão para dúvida, far-se-á a publicação, em forma de edital, contendo: I. o resumo da escritura, nome, naturalidade e profissão do instituidor, data do instrumento e nome do…

Página 235 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2013

SEÇÃO II DO BEM DE FAMÍLIA Art. 1052. O bem de família voluntário ou convencional far-se-á por escritura pública declarando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família…

Página 316 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2013

SEÇÃO II DO BEM DE FAMÍLIA Art. 1052. O bem de família voluntário ou convencional far-se-á por escritura pública declarando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família…

Página 492 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2013

SEÇÃO II DO BEM DE FAMÍLIA Art. 1052. O bem de família voluntário ou convencional far-se-á por escritura pública declarando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família…