Parágrafo 5 Artigo 8 do Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941

Decreto Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941

Dispõe sobre a organização e proteção da família
Art. 8º Ficam autorizados os institutos e caixas de previdência, assim como as caixas econômicas federais, a conceder, respectivamente, a seus associados, ou a trabalhadores de qualquer categoria de idade inferior a trinta anos e residente na localidade em que tenham sede, mútuos para casamento, nos termos do presente artigo.
§ 5º Será feita a transcrição do título de transferência da propriedade, em nome do mutuário, com a averbação de bem de família, e com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade, a não ser pelo crédito da instituição mutuante.

Recurso - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Cantina Flor de Coimbra

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP. Processo n° , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que contende com CANTINA FLOR DE COIMBRA…

Documentos diversos - TRT01 - Ação Adjudicação - Msciv

Fls.: 2 C U 6' Ex mo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a. Vara do Trabalho de ( Duque de Caxias Est. do Rio de Janeiro. RJ. Processo, n°. 0179600-26.19915.01.0201. Autor. . . Ré. Translifite Transportes e…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - paraná Autos n°. , já devidamente qualificado, por seu procurador judicial, ao final firmado, nos autos supra de…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Tedesco Administradora de Bens

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PARANÁ Autos n°. , já devidamente qualificado, por seu procurador judicial, ao final firmado, nos autos supra de…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Tedesco Administradora de Bens

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PARANÁ Autos n°. , devidamente qualificado, por seu procurador judicial, ao final firmado, nos autos supra de…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 68a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos processo em epígrafe, que move contra VIAGEM PIZZAS LTDA , por sua…

Art. 1.711 - Subtítulo IV. Do Bem de Família - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Subtítulo IV DO BEM DE FAMÍLIA Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde…

Art. 1.711 - Subtítulo IV. Do Bem de Família - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Subtítulo IV DO BEM DE FAMÍLIA Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde…

Evolução Histórica do Bem de Família no direito Brasileiro

1. Antecedentes Legislativos O bem de família no Brasil foi influenciado pelo homestead, que teve sua criação na República do Texas – Estados Unidos – através da publicação do Homestead Exemption…

Página 298 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

§ 3º. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal. § 4º. Extingue-se o bem de família a opção…