Artigo 3 do Decreto Lei nº 246 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 246 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera o Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
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