Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto Lei nº 261 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 261 de 28 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre as sociedades de capitalização e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Sistema Nacional de Capitalização, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído:
§ 2o A Susep é o órgão executor da política de capitalização traçada pelo CNSP, cabendo-lhe fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades do ramo, relativamente às quais exercerá atribuições idênticas às estabelecidas para as sociedades de seguros, nos termos das alíneas a, b, c, g, h, i, k e l do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 1966. (Redação dada pela Lei complementar nº 137, de 2010)

Portaria n. 743 - 20/05/2022 do DOU

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 743, DE 19 DE MAIO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 742, DE 19 DE MAIO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Nulidade de Ato Jurídico Cumulada com Pedidos de Ressarcimento por Danos Materiais e de Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Hotel e Restaurante Nazaré contra Bradesco Vida e Previdência e Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE NAZARÉ PAULISTA NO ESTADO DE SÃO PAULO. HOTEL E RESTAURANTE NAZARÉ LTDA. ME. , sociedade legalmente constituída,…

Recurso - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - de Hotel e Restaurante Nazaré contra Bradesco Vida e Previdência e Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO FORO E COMARCA DE NAZARÉ PAULISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1 PROCESSO N°. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL HOTEL E RESTAURANTE NAZARÉ LTDA ., por…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível - de Hotel e Restaurante Nazaré contra Bradesco Vida e Previdência e Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO FORO E COMARCA DE NAZARÉ PAULISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1 PROCESSO N°. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL HOTEL E RESTAURANTE NAZARÉ LTDA ., por…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Nulidade de Ato Jurídico Cumulada com Pedidos de Ressarcimento por Danos Materiais e de Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - de Hotel e Restaurante Nazaré contra Bradesco Vida e Previdência e Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE NAZARÉ PAULISTA NO ESTADO DE SÃO PAULO. HOTEL E RESTAURANTE NAZARÉ LTDA. ME. , sociedade legalmente constituída,…

Contestação - TRT14 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Acum - contra Assoc dos Profissionais Lib.Univ.Do Brasil-Aplub, Aplub Capitalizacao, Ecobioma - Associacao de Preservacao Ambiental e Acre CAP Participacoes

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE Autora: Nos autos do processo (Ação de Cumprimento) n° ACRE CAP PARTICIPAÇÕES LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, já…

Réplica - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra TDK Corretora de Seguros e Clube de Benefícios Produtos Serviços e Vantagens dos Proprietários de Veículos Automotores do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FARTURA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , por sua advogada signatária, nos autos da ação de INDENIZAÇÃO por PERDAS e DANOS…

Portaria n. 722 - 09/05/2022 do DOU

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 722, DE 5 DE MAIO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2022

PORTARIA INMETRO/DIMEL Nº 150, DE 4 DE MAIO DE 2022 O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no exercício da delegação de competência…

Termo ou Assunto relacionado