Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 261 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 261 de 28 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre as sociedades de capitalização e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Sistema Nacional de Capitalização, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído:
§ 1o Compete privativamente ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) fixar as diretrizes e normas da política de capitalização e regulamentar as operações das sociedades do ramo, relativamente às quais exercerá atribuições idênticas às estabelecidas para as sociedades de seguros, nos termos dos incisos I a VI, X a XII e XVII a XIX do art. 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. (Redação dada pela Lei complementar nº 137, de 2010)

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Contrarrazões - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra TDK Corretora de Seguros e Clube de Benefícios Produtos Serviços e Vantagens dos Proprietários de Veículos Automotores do Brasil

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