Art. 3 da Lei 9867/99

Lei nº 9.867 de 10 de Novembro de 1999

Art 3º Os fatos definidos como crimes no Código Florestal, quando irão compreendidos em disposição do Código Penal, passam a constituir contravenções, punidas com a pena de prisão simples, por três meses a um ano, ou de multa, de um conto de réis a dez contos de réis, ou com ambas as penas, cumulativamente.

Página 184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.867 /99, que estabeleceu norma de transição, reiterando, na esteira de seus precedentes... contida no caput do artigo 3º da Lei 9.876 /99, a base de …

Página 282 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Maio de 2020

. 9.867/1999, art. 3º), deduzidas do montante condenatório eventuais quantias administrativamente recebidas pela parte... à caderneta de poupança (Lei Federal 11.960/2009, art. 1º-F). DEFIRO a …

Andamento do Processo n. 0061958-26.2010.8.24.0023 - Procedimento Comum Cível / Auxílio-doença Previdenciário - 03/02/2020 do TJSC

ADV: MIRIAM FEIFAREK (OAB 054.198/PR), MIRIAM FEIFAREK (OAB 310.80A/SC), ANDERSON MACOHIN (OAB 23056/SC) Processo 0061958-26.2010.8.24.0023 (023.10.061958-7) - Procedimento Comum Cível -…

Página 64 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Fevereiro de 2020

documentos de p. 946-956 e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. ADV: MIRIAM FEIFAREK (OAB 054.198/PR), MIRIAM FEIFAREK (OAB 310.80A/SC), ANDERSON MACOHIN (OAB…

Andamento do Processo n. 0019606-34.2001.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019606-34.2001.4.03.9999 RELATOR:Gab. 32 - JUÍZACONVOCADAVANESSAMELLO APELANTE:MARIO IRINEU DE FREITAS, CHEDE MIGUEL, LUIZ DEARAUJO, MIQUIO HOSOMI Advogado do (a)…

Página 2084 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2019

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . NÃO CARACTERIZADA. I- In casu, as provas exibidas não constituem um…

Andamento do Processo n. 920.750 - Agravo em Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 920.750 - SP (2016/0138968-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : RENATO ALBISSU ADVOGADOS : AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP099424 PAULO HENRIQUE…

Página 1751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

sobrevida e tempo de contribuição do segurado ao se aposentar. - Cumpre ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a apuração anual da expectativa de sobrevida da população brasileira,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00041148320164036310 SP

TERMO Nr: 9301247088/2019 PROCESSO Nr: 0004114-83.2016.4.03.6310 AUTUADO EM 05/10/2016 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00038746020174036310 SP

TERMO Nr: 9301247098/2019 PROCESSO Nr: 0003874-60.2017.4.03.6310 AUTUADO EM 17/10/2017 ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO…

Termo ou Assunto relacionado